9621281 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9621281
Acórdão
Descritores: Juros, Juros de mora, Juros compensatórios, Taxa, Taxa de juro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021000
Nr Documento: RP199703189621281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecaf4a9f35a40d6b8025686b0066f204CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621281.63
Sumário
I - A lei que altere a taxa legal de juro durante a mora aplica-se aos juros moratórios que corram desde a sua entrada em vigor.