9150442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9150442
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Expropriação parcial, Peritagem, Anulação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002331
Nr Documento: RP199111259150442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/733beafb359d9d198025686b00662cf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150442.6E
Sumário
Para a fixação da justa indemnização, há que considerar a potencialidade edificativa do terreno expropriado que se mostre efectiva, com perspectivas de segura concretização, em termos de poder ser tido em conta por um comprador prudente e normal do terreno para esse fim, o da construção. Se não forem calculados separadamente o valor total do prédio e os valores da parte compreendida e da não compreendida na expropriação, não é possível ao tribunal apurar se a parte não expropriada ficou ou não desvalorizada pela divisão do prédio. O não fornecimento, pela peritagem, de elementos bastantes para se poder decidir com segurança segundo as várias soluções plausíveis é uma hipótese em tudo análoga à da deficiência das respostas aos quesitos, dada a similitude entre tais respostas e a peritagem, pelo que é de aplicar ao caso dos autos o n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.