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007190 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Furtado dos Santos

Data: 27 de maio de 1966

Processo: 007190

ACORDAO

Descritores: Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Recurso hierárquico

Recorrente: Figueiras , Maria

Recorridos: Minfin

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINFIN DE 1965/11/08.

Nr Convencional: JSTA00020844

Nr Documento: SA119660527007190

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52c6364f0c3041cb802568fc0039402f

Sumário

É de rejeitar, por extemporaneidade, o recurso contencioso interposto de acto proferido em recurso hierárquico, interposto fora de prazo.*

Acórdão

007190

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1966
Relator: Furtado dos Santos

Recurso contencioso

Tempestividade do recursoRejeição do recurso contenciosoRecurso hierárquico

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART17.
D 24046 DE 1934/06/21 ART59.
RSTA57 ART52 PAR3.

Sumário

É de rejeitar, por extemporaneidade, o recurso contencioso interposto de acto proferido em recurso hierárquico, interposto fora de prazo.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)