9650451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9650451
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Prescrição, Interrupção da prescrição, Reconhecimento da dívida, Forma, Declaração tácita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019129
Nr Documento: RP199611119650451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b80ce77d8b1bccd8025686b0066e2aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650451.60
Sumário
Para efeito de interrupção da prescrição, em consequência de reconhecimento tácito do direito pelo devedor, é necessário que o facto por ele praticado exprima, inequivocamente, o reconhecimento da dívida. No caso de direito a indemnização por acidente de viação, não traduz aquele reconhecimento, por parte da seguradora, o facto de esta haver convocado o lesado para comparecer nos seus escritórios, ter-se responsabilizado pelos tratamentos de recuperação nos seus serviços clínicos, ter pago despesas com assistência, tratamentos e recuperação e ter-se disposto a pagar parte da quantia pretendida pelo lesado, o que este não aceitou.