9310407 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9310407
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Restituição de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007281
Nr Documento: RP199311159310407
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c546fc939b1485f8025686b0066749dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310407.0A
Sumário
A restituição provisória de posse por esbulho violento, providência cautelar que o é, não pode ter o efeito que o artigo 1283 do Código Civil reserva aos casos de acções de manutenção ou de restituição de posse julgadas procedentes com trânsito em julgado. O efeito de restituição de posse, traçado no dito artigo 1283 (como também o previsto no artigo 1284), só poderá resultar para os esbulhados quando estes forem, por acção de restituição de posse, nos termos do artigo 1278 do Código Civil, restituídos à posse por sentença transitada, não podendo resultar de uma simples medida cautelar de restituição provisória.