046976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 046976
Acórdão
Descritores: Juros moratórios, Acto lesivo, Processamento de abonos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056002
Nr Documento: SA120010515046976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e944567a4109db2780256ad400355b49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046976.7E
Sumário
Os actos de processamento de vencimentos, como quaisquer outros, aliás, apenas são actos administrativos recorríveis contenciosamente quanto têm efeitos externos lesivos para o destinatário, porque só neste caso lhe definem a situação jurídica quanto a remunerações. Não pode ver-se num acto processador de vencimentos ou outras remunerações, como o caso dos subsídios de férias ou de Natal, senão a definição jurídica, pela Administração, disso mesmo, dos vencimentos ou dos subsídios de férias ou do Natal. Não exteriorizando, pela positiva ou pela negativa, a posição da Administração quanto a eventuais juros que seriam devidos, não pode concluir-se por uma manifestação unilateral autoritária dela capaz de consubstanciar a sua posição neste capítulo.