048749 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048749
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Circunstâncias qualificativas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028870
Nr Documento: SJ199602280487493
Referência Publicação: BMJ N454 ANO1996 PAG385
Juízes: Lopes RochaCosta FigueirinhasCastro Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7949b3662910c649802568fc003b786cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048749.04
Sumário
Face ao Código Penal de 1995, concorrendo no crime de furto as circunstâncias qualificativas enunciadas nas alíneas a) e e) do n. 2 do seu artigo 204, uma delas funcionará como agravativa e a outra será valorada na medida da pena, como decorre do n. 3 do mesmo preceito, nenhuma delas, portanto, adquirindo autonomia para ser punida como crime autónomo.
Texto
Acordam os juízes que compõem a 1. subsecção criminal do Supremo Tribunal de Justiça: No processo comum colectivo n. 35/95, do Tribunal de Círculo de Abrantes, por douto acórdão proferido em 29 de Maio de 1995 o Tribunal Colectivo decidiu: a) absolver os Arguidos A, solteiro, nascido a 31 de Janeiro de 1973, e B, solteiro, nascido no dia 27 de Fevereiro de 1977, do crime de introdução em lugar vedado ao público do artigo 177, ns. 1 e 2 do Código Penal; b) condenar como co-autores dos seguintes crimes: de furto qualificado do artigo 297, ns. 1 alínea a) e 2 alíneas e), d) e h) do Código Penal o Arguido B na pena de vinte meses de prisão e o Arguido A na de vinte e sete meses de prisão: de dano do artigo 308, n. 1 do Código Penal o Arguido B na pena de sete meses de prisão, e o Arguido A na de dez meses de prisão; c) condenar o Arguido A como autor da contravenção do, digo, da contraordenação do artigo 124, ns. 1 e 2 do Código da Estrada na multa de 60000 escudos; d) condenar o Arguido B na pena única de dois anos de prisão; e) condenar o Arguido A na pena única de dois anos e seis meses de prisão e sessenta mil escudos de multa; f) suspender a execução da pena a ambos os Arguidos pelo período de três anos, sob várias condições. Inconformado interpôs recurso o Ministério Público que motivou concluindo: - os Arguidos vinham acusados, além do mais, pela prática de um crime de furto qualificado e de um crime de introdução em lugar vedado ao público, tendo sido absolvidos da prática deste último; - no entanto, conforme ficou provado em julgamento, preencheram com a sua conduta todos os elementos típicos do tipo de ilícito do artigo 177 do Código Penal tendo o Tribunal Colectivo concluído pela suspensão deste ilícito; pela consunsão deste ilícito com a alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal; - porém sem razão, uma vez que, os valores protegidos com as respectivas normas jurídicas visam interesses diferentes; - a punição do crime de furto qualificado não consome a correspondente ao crime de introdução em lugar vedado ao público quando além dessa circunstância ocorram outras agravantes qualificativas do crime de furto; - deveriam os Arguidos ter sido condenados pela prática do crime de introdução em lugar vedado ao público conforme vinham acusados; - a absolvição pela prática do crime de introdução em lugar vedado ao público violou assim o disposto nos artigos 296, 297, 177 e 30 todos do Código Penal; - as penas que respectivamente foram aplicadas aos Arguidos pela prática do crime de furto qualificado pecam por demasiado brandas, atento o elevado grau de culpa, o dolo intenso manifestado no cometimento dos factos e a capacidade criminógenea que também demonstraram; - a confissão dos Arguidos, tem relevância mínima uma vez que apenas disseram ao Tribunal aquilo que era indesmentível face à restante prova dos autos; - não deve a mesma ser levada em conta no doseamento das respectivas penas concretas; - acresce ainda que o valor dos bens furtados ascende a mais de três milhões de escudos tendo por isso elevada relevância económica quer para a ofendida quer para os arguidos; - as penas concretas devem ser fixadas nos limites médios da moldura penal abstracta aplicável ao crime de furto qualificado; - só assim se vêem satisfeitas as exigências de prevenção geral e especial que requer este tipo de crime; - as penas concretamente aplicadas aos Arguidos não se mostram graduadas com observância dos preceitos e critérios legais; - ao aplicar ao Arguido B a pena de 20 meses de prisão, e, ao Arguido A a pena de 27 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado foram violados os artigos 296, 297 e 72 todos do Código Penal; - as penas aplicadas aos Arguidos foram declaradas suspensas da sua execução; - porém, não podemos concordar com essa decisão. Com efeito, dos autos, nomeadamente do douto acórdão, não se vislumbra qualquer juízo de prognose social favorável que faça antever que a suspensão da execução da pena funcione como medida ressocialização e que afaste definitivamente os Arguidos da criminalidade; - a suspensão da execução das penas não satisfaz de modo algum as exigências de prevenção especial nem geral que no caso em apreço se fazem sentir de forma tão premente; - pelo que deveriam os Arguidos ter sido condenados em penas de prisão efectiva; - ao suspender a execução das penas respectivas aos Arguidos, o Tribunal violou o disposto nos artigos 296, 297 e 48 do Código Penal; - o Tribunal decidiu ainda suspender o pagamento da coima aplicada ao Arguido A, pela prática de uma contra ordenação (condução de veículo automóvel sem carta de condução); - entendemos, no entanto que, tratando-se como se trata de uma contraordenação a suspensão do respectivo pagamento não tem o necessário suporte legal; é que, a suspensão da execução apenas é permitida relativamente às penas acessórias, o que não é o caso; - foram assim violados os artigos 124 e 125 do Código da Estrada. O recurso foi admitido para subir mediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Respondeu o Arguido A que concluiu: I - o recorrente nas suas motivações de recurso não apontou os fundamentos do recurso, em conformidade com o exigido pelo artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, pelo que o recurso deverá ser liminarmente indeferido; II - se assim se não entender sempre se dirá que bem andou o Tribunal "a quo" ao absolver os Arguidos do crime de introdução em lugar vedado ao público, pois que tal circunstância funcionou como qualificativa do crime de furto; III - em obediência ao princípio "Ne bis in idem" não poderia ser considerado como crime autónomo; IV - a intenção dos Arguidos era unicamente furtar, pelo que não havia o dolo específico de introdução em lugar vedado ao público; V - as apreciações feitas pelo recorrente nas suas motivações de recurso quanto à confissão dos Arguidos vai absolutamente contra a matéria dada como provada quanto tal assunto; VI - face aos requisitos a que o artigo 72 do Código Penal manda atender para a aplicação concreta da pena (27 meses) o Colectivo já ponderou, e bem, todavia as circunstâncias do caso concreto - mormente a introdução em lugar vedado ao público, digo, pena afigura-se-nos como ajustada a pena de 27 meses aplicada ao Arguido A; VII - na aplicação daquela pena concreta (27 meses) o Colectivo já ponderou, e bem, todas as circunstâncias do caso concreto - mormente a introdução em lugar vedado ao público; VIII - pelo que, ainda que tivesse provimento a pretensão do recorrente quanto à autonomia do crime de introdução em lugar vedado ao público, tal não significava a aplicação de uma pena efectiva; IX - no caso em apreço encontram-se inteiramente preenchidos todos os requisitos da suspensão da execução da pena a que alude o artigo 48, n. 2 do Código Penal. Deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o douto acórdão recorrido. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto teve vista no processo. Colhidos os vistos e realizada a audiência cumpre decidir. Factos provados pelo Tribunal Colectivo: no dia 24 de Novembro de 1994, durante a tarde, os Arguidos encontraram-se com C, já falecido, tendo então combinado entre si deslocarem-se ao Entroncamento para assaltarem um armazém e daí retirarem produtos que encontrassem; 2 - a hora indeterminada do princípio da noite, reuniram-se em Lisboa e viajaram para esta cidade no veículo de matrícula ..., ligeiro misto, pertencente ao Stand ... que fora retirado em Sintra ao seu proprietário em 9 de Novembro de 1994; 3 - neste veículo viajaram para além dos dois Arguidos e do referido C, pelo menos mais um indivíduo cuja identidade não foi apurada e conhecido por "D"; 4 - num outro veículo de matrícula e características não apuradas, de cor branca, viajaram também rumo ao Entroncamento mais dois indivíduos de identidade desconhecida; 5 - chegadas a esta cidade cerca das 3 horas do dia 25 de Novembro de 1994 os dois veículos e seus ocupantes dirigiram-se para o armazém pertencente à firma ..., limitada, sito na ... - Entroncamento; 6 - os dois Arguidos, o C e o "D" saíram da viatura e, em execução do plano arquitectado, agindo de comum acordo e em conjugação de esforço, os B cortou o cadeado que fechava a porta da vedação em rede; 7 - para isso utilizou uma tesoura, levada para o efeito; 8 - dirigiram-se então para as traseiras do pavilhão onde está instalado o armazém, a cuja parede estavam encostados e empilhados diversos estrados em madeira, por onde subiram até alcançarem uma janela que dista do solo cerca de cinco metros; 9 - retiraram o vidro dessa janela e por aí entraram no armazém; 10 - do interior do armazém os Arguidos e demais acompanhantes, retiraram embalagens de café, presunto, queijo, chouriço, fraldas, garrafas de wisky, vinho, licor e coca-cola, escova de dentes, mayonese, desodorizantes, loções, creme corporal, chocolates, grão de bico, arroz, farinha, atum e cavalas em conserva, margarina, tulicreme, cerelac, isqueiros e pilhas, das marcas e quantidades e valores indicados na relação de folhas 75 a 78, que aqui se dão por integralmente reproduzidas; 11 - o valor total de todos estes produtos é de 3192497 escudos; 12 - após terem rebentado a fechadura da porta do armazém, por processo não apurado, trouxeram todos estes produtos para o exterior e colocaram-nos dentro do veículo ..., pesado de mercadorias, no valor de 2750 contos pertencente à firma ... e que estava estacionada junto ao armazém com a porta aberta e as chaves na ignição; 13 - digo, veículo ..., após lhe terem tirado os bancos traseiros que deixaram no local, e ainda do veículo de matrícula ..., pesado de mercadorias, no valor de 2750000 escudos pertencente à firma ... e que estava estacionado junto ao armazém com a porta aberta e a chave na ignição; 13 - seguidamente regressaram a Lisboa levando os dois citados veículos carregados com os produtos; 14 - no veículo ..., conduzido por C, seguiam o Arguido B e o "D"; 15 - o Arguido A conduzia o veículo pesado de mercadorias ..., apesar de não possuir este carta de condução ou outro documento que o habilitasse a conduzir veículos automóveis na via pública; 16 - em Lisboa estacionaram os veículos na zona da Charneca do Lumiar onde foram encontrados por agentes da P.S.P.; 17 - os Arguidos e seus acompanhantes tencionaram vender todos os produtos retirados e fazerem seu, repartindo-o entre si, o produto dessa venda; 18 - todos os produtos bem como o veículo ... foram recuperados e entregues ao seu proprietário; 19 - os dois indivíduos identificados que seguiram os Arguidos até esta cidade em viatura de características e matrícula não apuradas, não chegaram a entrar no armazém e permaneceram no veículo enquanto os Arguidos actuavam; 20 - no interior do armazém os Arguidos deixaram 30 embalagens de detergente, 2 caixas de chocolates, 3,4 quilos de presunto, garrafas de vinho do Porto e 2 de wisky e 10 quilos de café totalmente destruídos e sem possibilidade de aproveitamento; 21 - o valor destes produtos, melhor descritos a folha 78 dos autos, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, é de 199870 escudos; 22 - estes estragos ocorreram devido ao facto de os Arguidos terem empurrado as caixas contendo detergentes as quais, ao caírem se romperam, espalhando-se o seu conteúdo entre os restantes produtos mencionados; 23 - os Arguidos sabiam que ao empurrarem as caixas que estavam empilhadas junto à janela por onde entraram, estas cairiam e provocariam estragos; 24 - no interior do armazém e nomeadamente no escritório a ele anexo onde também entraram os Arguidos remexeram em gavetas e espalharam o seu conteúdo pelo chão; 25 - de uma dessas gavetas retiraram e fizeram seu a quantia de mil escudos em moedas do Banco de Portugal; 26 - os Arguidos agiram deliberada, livre e conscientemente, fazendo seus objectos que sabiam pertencer a outrém, contra cuja vontade actuaram; 27 - agiram de comum acordo e em comunhão de esforços; 28 - sabiam que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei; 29 - os Arguidos confessaram os factos e mostram-se arrependidos e são delinquentes primários. 30 - o B tinha dezassete anos de idade e o arguido A tinha vinte e um anos de idade, na data da prática dos factos; 31 - o Arguido B vive com os pais e tem bom comportamento anterior e posterior à data dos factos, e tem emprego assegurado na sociedade comercial por quotas ..., limitada, com as funções de servente, assim que finde a sua situação de privação de liberdade; 32 - o Arguido A é mecânico de automóveis, e trabalha como aprendiz de mecânico desde Março no estabelecimento prisional revelando interesse e assiduidade. Disciplinarmente é correcto e sem registo negativo; 33 - o Arguido A tem desenvolvido actividades profissionais de forma regular, como aprendiz de mecânico em duas oficinas de automóveis, entre elas a ...; 34 - o Arguido A vive com o pai que, por ser doente e idoso, sofre de deficiência física por lhe ter sido amputada uma perna e ter 80 anos de idade, necessita da presença do filho em casa no sentido de assegurar a sua manutenção no que respeita às actividades quotidianas, uma vez que já não dispõe de autonomia que lhe permita assegurá-las; 35 - o Arguido A é bem aceite na comunidade e tem contado com o apoio dos irmãos, integrados em agregados próprios; 36 - ambos os Arguidos mostraram-se influenciáveis perante o meio que os rodeia, nomeadamente a nível das companhias, o que revela um grau de integridade no seu desenvolvimento psico-social. Factos não provados pelo Tribunal Colectivo: 37 - os Arguidos tivessem na sua posse desde 9 de Novembro de 1994 o referido veículo ...; 38 - qual o destino que os Arguidos pretendiam dar ao veículo pesado de mercadorias ....; 39 - o interesse e intervenção nos factos dos dois indivíduos não identificados que seguiram os Arguidos até esta cidade. O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa, sem prejuízo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal, exclusivamente o reexame de matéria de direito. A delimitação do âmbito do recurso é feita pelas conclusões da motivação do recorrente, não podendo o Tribunal de recurso conhecer de matérias nelas não inseridas. Questões a decidir: a) Autonomia da introdução em lugar vedado ao público relativamente ao crime de furto qualificado por outras circunstâncias; b) medida da pena do crime de furto qualificado; c) suspensão da execução da pena. Autonomia da introdução em lugar vedado ao público. O douto acórdão recorrido absolveu os Arguidos do crime de introdução em lugar vedado ao público por considerar esta como qualificativa do crime de furto - alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal de 1982. Dos factos provados resulta que os Arguidos actuando em conjunto com mais dois indivíduos, um deles já falecido, e de comum acordo, ao tirarem os objectos subtraídos quiseram passar a dispor deles como coisas suas, sabendo que agiam contra a vontade do respectivo proprietário a quem pretenderam prejudicar, objectos esses que entraram na esfera patrimonial dos Arguidos e acompanhantes. Cometeram pois o crime de furto, na forma consumada, em co-autoria material. Tal crime é qualificado pelas circunstâncias das alíneas a) do n. 1 - valor consideravelmente elevado: 3192497 escudos, alínea c) do n. 2 - noite: cerca das 3 horas, e alínea h) do n. 2 - quatro pessoas, do artigo 297 do Código Penal de 1982; havia também a circunstância da alínea d) do n. 2 - penetração no armazém por escalamento. No entanto era entendimento quase unânime que quando o furto era qualificado por outras circunstâncias, a penetração em edificação, habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outros espaços fechados por arrombamento, escalamento ou chaves falsas, assumia autonomia e o agente cometia, em concurso real com o crime de furto qualificado, os crimes de introdução em casa alheia do artigo 176 o u de introdução em lugar vedado ao público do artigo 177 ambos do Código Penal de 1982, por serem diferentes os interesses protegidos: a propriedade no crime de furto, a inviolabilidade do domicílio no caso do crime de introdução em casa alheia, e o acesso à propriedade no crime de introdução em lugar vedado ao público. Cabe neste particular razão ao digno recorrente e face ao Código Penal de 1982 eles cometeram em co-autoria material os crimes de: a) furto qualificado dos artigos 296 e 297 n. 1 alínea a) e 2 alíneas c) e h); e b) introdução em lugar vedado ao público do artigo 177. Entretanto entrou em vigor o Código Penal de 1995 e desaparecem como qualificativas do furto a noite e o concurso de duas ou mais pessoas, e de acordo com o n. 3 do artigo 204 "se na mesma conduta concorrerem mais do que um dos requisitos referidos nos números anteriores, só é considerado para efeito de determinação da pena aplicável o que tiver efeito agravativo mais forte, sendo o outro ou outros valorados na medida da pena", quer isto dizer que nenhuma circunstância qualificativa adquire autonomia sendo punida como crime autónomo. No Código de 1995 o crime de furto é qualificado pela alínea a) do n. 2 (valor consideravelmente elevado: 3192497 escudos, face ao disposto no artigo 202 alínea b)) e alínea e) do n. 2 (penetração no armazém por escalamento) do artigo 203, funcionando uma das circunstâncias como agravativa e a outra será valorada na medida da pena. Medida da pena. A pena abstracta correspondente aos crimes referidos anteriormente é de prisão de: a) 1 a 10 anos quanto ao crime de furto qualificado do Código de 1982 - artigos 296 e 297 ns. 1, alínea a) e 2 alíneas c) e h); b) até 3 meses quanto ao crime de introdução em lugar vedado ao público do Código de 1982 - artigo 177; c) 2 a 8 anos quanto ao crime de furto qualificado do Código Penal de 1995 - artigo 204, n. 2 alíneas a) e e), funcionando apenas a alínea a) como agravativa. Sendo dois regimes penais sucessivos é de aplicar o que em concreto mais favorecer os Arguidos - n. 4 do artigo 2 do Código Penal de 1995, e é evidente que será o de 1995, pois existe um só crime - o de furto qualificado - e por isso uma só pena e sendo a pena concreta aplicada como uma percentagem relativa ao máximo abstracto, a pena será sempre menor no Código de 1995 em que o máximo é 8, enquanto no de 1982 o máximo é 10. A individualização da pena far-se-á essencialmente em função da culpa e da ilicitude, das motivações do crime, das exigências de prevenção geral e demais circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente. A culpa é elevada pois houve acordo para cometer o "Assalto" ao armazém de tarde e nesse propósito se mantiveram até às 3 horas da manhã do dia 25, seguinte ao daquela tarde, deslocando-se de Lisboa para o Entroncamento para o efectuarem. A ilicitude também é grande face às circunstâncias do delito, rebentamento do cadeado da porta de vedação, escalamento e entrada pela janela depois de retirado o vidro, distando ela cerca de cinco metros do solo. As exigências de prevenção geral impõem severidade na punição de crimes como o em apreço para as pessoas voltarem a ter confiança na segurança dos seus bens. Os Arguidos agiram para enriquecer o seu património à custa do ofendido. Contra si depõem as circunstâncias de terem actuado de noite, o que facilitou o furto, e de terem actuado em conjunto e com mais dois indivíduos e terem penetrado no armazém por escalamento. Beneficiam da confissão dos factos, do arrependimento e de serem primários, e de serem jovens - 17 anos de idade o B e 21 anos de idade o A à data dos factos. O B tem bom comportamento anterior e posterior à data dos factos e tem emprego assegurado. O A é mecânico de automóveis e trabalha como aprendiz de mecânica no estabelecimento prisional revelando interesse e assiduidade; disciplinarmente é correcto e sem registo negativo e é o amparo do pai com quem vive, com 80 anos de idade, doente, com deficiência física por lhe ter sido amputada uma perna, necessitando da sua presença para assegurar a sua manutenção no que respeita às actividades quotidianas; é bem aceite na comunidade, tem contado com o apoio dos irmãos, integrados em agregados próprios. Não se pode esquecer que ambos os Arguidos se mostram influenciáveis perante o meio que os rodeia, nomeadamente a nível das companhias, o que revela um grau de imaturidade no seu desenvolvimento písico-social, e ainda que a mercadoria recuperada foi entregue ao seu proprietário. O valor atenuativo não supera o valor agravativo e, por isso, não pode qualquer dos arguidos, apesar da respectiva idade - 17 anos o B e 21 anos o A, à data dos factos - beneficiar da atenuação especial da pena. Face ao que fica descrito entende-se por justa e adequada a pena aplicada a cada um dos Arguidos pelo Tribunal Colectivo recorrido, ou seja vinte meses de prisão ao Arguido B e vinte e sete meses de prisão ao Arguido A. Há que efectuar o cúmulo jurídico com a pena aplicada a cada um dos Arguidos pelo crime de dano do artigo 308, n. do Código Penal de 1982, em que a pena abstracta é de prisão até 2 anos ou multa até 90 dias. Com o novo Código Penal entrado em vigor em 1 de Outubro de 1995 tal crime passou a ser punido pelo artigo 212, n. 1 sendo a pena abstracta de prisão até 3 anos ou multa. Sendo o máximo das penas abstractas mais elevado no Código de 1995, terá de ser aplicado o Código de 1982, e as penas concretamente aplicadas - 7 meses de prisão ao B e 10 meses de prisão ao A - são ajustadas e por isso se mantêm. Assim efectuando o cúmulo jurídico das respectivas penas em que os Arguidos foram condenados, condena-se cada um nas seguintes penas únicas: a) dois anos de prisão o Arguido B; b) dois anos e seis meses de prisão, a que acresce a coima de 60000 escudos, o Arguido A. Suspensão da execução da pena. Apesar da douta argumentação do digno recorrente quanto à não suspensão da execução da pena, entendemos que deve manter-se quanto à pena de prisão, tendo em conta que os Arguidos se mostram influenciáveis perante o meio que os rodeia, nomeadamente a nível das companhias, o que revela um grau de maturidade no seu desenvolvimento psico-social, e por isso, a ameaça da pena e a censura do facto servirão para os afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades da prevenção geral, pois se durante o período da suspensão praticarem novo crime doloso poderão ter de cumprir a pena ora suspensa na sua execução. No entanto o período de suspensão deverá sempre ser um pouco superior quanto ao A em relação ao B, o que se verificou não só nas penas parcelares como na única. No entanto a sanção pela condução sem carta do artigo 124 ns. 1 e 2 do Código da Estrada de 1994 - coima de 60000 escudos - não pode ser abrangida pela suspensão, por a lei não permitir a suspensão da execução da sanção principal no caso das contra-ordenações ao Código da Estrada de 1994 - conforme artigo 145. Conclusão: Concede-se provimento parcial ao recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência: a) mantêm-se a absolvição dos Arguidos quanto ao crime de introdução em lugar vedado ao público do artigo 177 do Código Penal de 1982, por ter perdido esta autonomia criminal face à entrada em vigor do Código Penal de 1995 - seu artigo 204, n. 3; b) altera-se o douto acórdão recorrido quanto à incriminação pelo crime de furto qualificado que passa a ser pelo artigo 204, ns. 2 alínea a) e 3 do Código Penal de 1995, mantendo-se as incriminações restantes assim como as penas parcelares e pena única; c) altera-se o douto acórdão recorrido quanto à suspensão da execução da pena, desta saindo a coima de 60000 escudos em que foi condenado o Arguido A por a lei não permitir a suspensão da sua execução, e quanto ao período da suspensão relativamente ao Arguido A que passará a ser de quatro anos, mantendo tudo o mais decidido pelo Tribunal Colectivo. Sem Tributação. Fixam-se em 7500 escudos os honorários a favor do douto defensor oficioso nomeado ao Arguido A a pagar pelos Cofres do Ministério da Justiça. Notifique-se. Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996 Andrade Saraiva, Lopes Rocha, Costa Figueirinhas, Castro Ribeiro. Decisão impugnada: Acórdão de 29 de Maio de 1995 do Círculo de Abrantes.