97A404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A404
Acórdão
Descritores: Execução, Arguição, Nulidade, Arrematação, Falta, Legitimidade, Notificação edital, Venda judicial, Anúncio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034384
Nr Documento: SJ199707010004041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d541e6524bd843d8802568fc003ba6e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A404.D6
Sumário
Os promitentes compradores, que habitam as fracções arrematadas mercê de contratos-promessa, não têm legitimidade processual para arguir a nulidade resultante de afixação de editais nos locais em que a lei determina, pois não são partes principais ou acessórias na execução.