002876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002876
Acórdão
Descritores: Competencia material, Nulidade de acordão, Caso julgado formal, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007649
Nr Documento: SJ199101300028764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e1502f56fce7398802568fc0039b9fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002876.5B
Sumário
Tendo-se formado caso julgado sobre a decisão que na primeira instancia foi proferida e que considerou o tribunal de trabalho competente em razão da materia para apreciar certa causa, impunha-se e impõe-se esse caso julgado nos tribunais superiores. E, não se tendo dele tomado conhecimento no acordão reclamado, cometeu-se a nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.