9510067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510067
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Arma branca, Alteração substancial dos factos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016537
Nr Documento: RP199503159510067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82bc754c06896c1f8025686b0066c47cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510067.CC
Sumário
I - Não importa alteração substancial dos factos o apuramento, na audiência de julgamento, das características da faca utilizada na agressão ( comprimento total e da lâmina ) não referidos na acusação, onde apenas consta a sua utilização e a imputação ao arguido da autoria de um crime previsto e punido pelo artigo 144 ns.1 e 2 do Código Penal.