030042 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 030042
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Publicação em jornal oficial, Anulabilidade, Notificação do acto administrativo, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037289
Nr Documento: SA119930608030042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54610c2a85da6abc802568fc0038dafaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030042.F6
Sumário
Não obstante o disposto no n.3 do art. 54 L.P.T.A., sendo necessário decidir, para efeitos da tempestividade do recurso, se o acto recorrido é nulo ou inexistente, tal decisão deve ser relegada para o momento da decisão do mérito. O acto declarativo de expropriação por utilidade pública deve ser publicado no jornal oficial. Ao estatuir a obrigatoriedade da notificação dos actos administrativos aos interessados, o n. 3 do art. 268 da C.R.P., na versão da 2 Revisão Constitucional, não pretendeu fazer operar, só através e a partir dela, a respectiva eficácia. Quando a lei impõe a publicação no jornal oficial, é a partir dela que deve contar-se o prazo para a interposição do recurso, em consonância com o n. 1 do art. 29 L.P.T.A. sendo os vícios arguidos ao acto determinantes de mera anulabilidade.