0271973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0271973
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Acórdão, Tribunal da relação, Taxa de justiça, Prazo, Interposição de recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00017362
Nr Documento: RL199111270271973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e3a2ecd2219a8388025680300029e7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0271973.A9
Sumário
O adiamento do prazo (de 7 dias) de pagamento da taxa devida pela interposição de recurso para o STJ, conforme segunda parte do n. 1 (redacção anterior ao DL 387-D/87, de 29/12), art. 192 do Código Custas Judiciais (CCJ), só tem lugar quando a privação da liberdade é efeito directo e imediato da decisão de que se pretende recorrer. Isto é, o dispositivo só se aplicaria se, por efeito de acórdão da Relação, o réu fosse imediatamente preso, se não recorresse. À taxa de justiça devida pela interposição de recurso, a pagar no tribunal recorrido, não se aplica o regime de pagamento e a cominação correspondentes aos estabelecidos para os preparos iniciais nos recursos cíveis, como prescreve o art. 187, n. 3, CCJ, o qual é aplicável, unicamente, à taxa devida no tribunal "ad quem".