9550573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9550573
Acórdão
Descritores: Letra em branco, Livrança, Acordo de preenchimento, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017351
Nr Documento: RP199511279550573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a7a25303c14cd008025686b0066c242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550573.2C
Sumário
I - Uma carta a remeter uma livrança em branco, subscrita por A e avalizada por B, C e D, da qual consta que a livrança se destina a garantir o bom e pontual, cumprimento das obrigações emergentes da linha de crédito de 30.000.000$00, nomeadamente de capital, juros e demais encargos e que o credor fica autorizado a preencher a livrança quando lhe aprouver, designadamente no que se refere à data da emissão, montante da dívida e lugar de pagamento, ficando desde logo autorizado a movimentar a crédito e / ou a débito certa conta de depósito à ordem, constitui pacto de preenchimento contendo todos os critérios por que se há-de definir a prestação.