042714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 042714
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Falta ao serviço, Falta parcial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048831
Nr Documento: SA119980225042714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/125c34802725f928802568fc0039f112CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042714.8B
Sumário
Não se pode considerar falta parcial ao serviço, o facto de um funcionário leitor-cobrador, de uma Câmara Municipal, não ter procedido a leituras em certos períodos do dia. Tais faltas de leitura, nesses períodos, são uma questão de falta de produtividade e não de ausência ao trabalho.