10/2002 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 10/2002 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 10/2002 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2002/ac010-2002-1spl.pdf
Texto
RECURSO ORDINÁRIO Nº 8/2002 (Processos nºs 3117, 3118, 3119 e 3120/01) ACÓRDÃO Nº10 /02 – 19.FEV - 1ª S/PL I- RELATÓRIO 1. Em sessão de Subsecção da 1ª Secção de 18 Dezembro de 2001 foi proferido o acórdão nº 208/01 que recusou o visto aos adicionais ao contrato de empreitada de “Construção da Piscina Coberta do Complexo Desportivo Municipal dos Olivais – Conclusão”, celebrado com a “Sotencil-Sociedade Técnica de Construções Civis, S.A.”, pelo preço de 5.576.634$00, 938.640$00, 9.579.675$00 e 3.510.490$00 a que acresce o IVA. A recusa do visto teve por fundamento o facto de as despesas com os contratos adicionais não terem sido autorizadas pela Câmara Municipal, mas sim, por um Director de Serviços e por uma Vereadora, sendo que a despesa com o contrato inicial, no valor de 110.785.723$00, tinha sido aprovada em sessão de Câmara, pelo que se tinham violado os artigos 17º, 21º e 27º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. Tais normativos têm natureza financeira pelo que não poderia ser concedido o visto face ao disposto no artº 44º nº 3-b) da Lei nº 98/97, e 26 de Agosto. 2. Não se conformando com o decidido, a Câmara Municipal de Lisboa recorreu do mencionado Acórdão pedindo a reapreciação do processo e a consequente concessão do visto. No requerimento de interposição do recurso, que aqui se dá por reproduzido, alega-se, em síntese, que: • O desrespeito pelo nº 1 do artigo 21 do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho apontado pelo Tribunal de Contas ao procedimento da Câmara Municipal de Lisboa teve por base uma interpretação da lei que se julgava correcta e legítima. • Os contratos em causa foram ratificados em Sessão de Câmara de 10 de Janeiro de 2002. 3. Admitido o recurso foram os autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto que, emitiu douto parecer em que, após judiciosas considerações, concluiu que o recurso merece provimento. Refere, em síntese, o ilustre Magistrado: • O “vício” tal como o Tribunal de Contas o configurou encontra-se sanado. Entende-se, todavia, que as autorizações concedidas não consubstanciam nenhuma violação de norma de natureza financeira, tal como a definida no artigo 44º nº 3 b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. II- OS FACTOS Do processo resulta apurada a seguinte factualidade com interesse para a decisão a proferir: • Em 11 de Agosto de 1999 foi visado (Proc. Nº 11.145/99) o contrato de empreitada “Construção da Piscina Coberta do Complexo Desportivo Municipal dos Olivais – Conclusão” celebrado entre a Câmara Municipal de Lisboa e a empresa Sotencil, Sociedade Técnica de Construções Civis, S.A.”, pelo montante de 110.785.723$00, sem IVA. • A despesa resultante do contrato foi autorizada pelo Executivo Camarário em 17 de Junho de 1998. • Em 14 e 27 de Agosto de 2001, foram celebrados o 3º, 6º, 14º e 15º adicionais ao contrato de empreitada, a título de trabalhos a mais, no valor, respectivamente, de 5.576.634$00; 938.640$00; 9.579.675$00 e 3.510.490$00. • A autorização para a celebração do 3º e dos 14º adicionais foi dada por uma Vereadora, enquanto que, para o 6º e 15º adicionais, a autorização foi dada pelo Director do Departamento de Desporto. • A Vereadora e o Director tinham competência para autorizar despesas até ao limite de 50.000 e 5.000 contos respectivamente. • Em 3 de Setembro de 2001 a Câmara Municipal de Lisboa remeteu a este Tribunal, para efeitos de fiscalização prévia, os adicionais supra-referidos e que constituem os Processos nº 3117/3118/3119 e 3120, em causa neste recurso. • Em 18 de Dezembro de 2001, pela Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal, foi proferido o Acórdão nº 208/01, que recusou o visto aos contratos adicionais em causa. • Em 10 de Janeiro de 2002 foi aprovada, em sessão da Câmara Municipal de Lisboa, a ratificação dos actos – autorização das despesas – praticados pela Vereadora e pelo Director de Departamento. O DIREITO A questão que se suscita nos presentes autos é de simplicidade extrema. Na verdade, o único fundamento da recusa do “visto” em 1ª instância foi a incompetência das entidades autorizadoras das despesas resultantes da celebração dos adicionais. Ora, e como resulta da matéria dada como provada, na pendência deste autos, a Recorrente veio demonstrar, documentalmente, que procedera, entretanto, à ratificação, em sessão Camarária de 10. 01.2002, dos actos praticados pela Vereadora e pelo Director de Departamento e que haviam sido questionados pelo Tribunal. Tem este Tribunal entendido, de forma pacífica, que é possível conhecer, em recurso, de novos elementos relevantes para a decisão. Não se vislumbram fundamentos válidos para alterar este entendimento. A ratificação assim operada pela Câmara Municipal de Lisboa – a entidade que, em 1ª instância se julgou ser a competente para proceder à autorização das despesas emergentes dos adicionais – vem expurgar do procedimento a ilegalidade que o inquinaria e que justificou a recusa do visto na 1ª instância. Sendo assim, fica prejudicada a análise do mérito da questão suscitada, pela adesão expressa da Recorrente à posição sufragada em Subsecção deste Tribunal. Sanado que se mostra o alegado vício de incompetência, deixa de subsistir o único fundamento que justificou a recusa do visto, pelo que nada obsta à sua concessão. DECISÃO Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 1ª secção em: • Conceder provimento ao recurso e, consequentemente, visar os contratos em apreço. • São devidos emolumentos, pelo visto. • Notifique Lisboa, 19 de Fevereiro de 2002 (RELATOR: Cons. Morais Antunes) (Cons. Pinto de Almeida) (Cons. Ribeiro Gonçalves) (Procurador-Geral Adjunto)