0054622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0054622
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000942
Nr Documento: RP199201230054622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88a82dafcc9652068025680300006e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054622.77
Sumário
A existência da renda é um elemento essencial da sublocação, mas já não o é o seu montante, pelo que, não tendo a sublocação sido reduzida a escrito, valendo para ela o princípio geral da liberdade de forma ou da consensualidade, podia o montante da renda ser provado através de prova testemunhal. Se os depoimentos que serviram de suporte à formação da convicção do Juíz não chegarem ao conhecimento da Relação, nem foram juntos documentos que afastem a prova testemunhal, não pode, razoavelmente, reconhecer-se à Relação o poder-dever de alterar as respostas aos diversos quesitos. A omissão referida no artigo 668, n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil é a falta absoluta de motivação, pelo que não produz nulidade da sentença a insuficiência ou mediocridade da motivação, embora estes vícios possam levar à sua alteração ou revogação em recurso. Por seu turno, a oposição referida no artigo 668, n. 1, alínea c) do mesmo Código constitui um vício no raciocínio do julgador: a fundamentação aponta num sentido, mas a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente.