0276233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0276233
Acórdão
Descritores: Acto processual, Menor, Assistência, Defensor, Defensor oficioso, Falta, Irregularidade, Irregularidade processual, Nulidade insanável, Presença do arguido, Funcionário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017183
Nr Documento: RL199203110276233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7bfd810fe3f928d48025680300029581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276233.64
Sumário
Se o arguido for menor de 21 anos de idade, deverá, obrigatoriamente, ser assistido por defensor nos actos processuais em que participar (arts. 61, al. e), e 64, n. 1, al. c), CPP), sob pena de cominação da nulidade prescrita na al. c) do art. 199 do Código de Processo Penal (CPP). Do CPP não resulta que o defensor haja de ser, obrigatoriamente, advogado ou estagiário, bem podendo ser pessoa idónea, como funcionário policial (arts. 62, n. 2, e 330, n. 1, CPP); todavia, dos arts. 43 e 44 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 28/12, infere-se que o defensor deverá ser advogado ou advogado estagiário sempre que se não trate de primeiro interrogatório de detido ou de diligência urgente. A norma da al. c) do art. 119 CPP considera nulidade insanável a falta de defensor, e não de defensor que seja advogado ou estagiário, pelo que, aqui, não sendo o acto em que interveio o funcionário policial, nem urgente, nem primeiro interrogatório de detido, a sua nomeação, para o acto, molda mera irregularidade não arguida em tempo, nem carecida de reparação oficiosa (art. 123, n. 1, CPP), que, por isso, ficou sanada; mas, já a falta de notificação da acusação ao defensor, capaz de afectar o direito de defesa do arguido, é irregularidade que precisa de ser reparada oficiosamente, ao abrigo do n. 2, art. 123 CPP.