047046 - Supremo Tribunal Administrativo

A norma do nº 3 do art. 3º do DL 335/97 de 2.12 não viola o princípio da igualdade consagrado no art. 13º da Constituição, não violando também na sua precipitação constante da norma da alínea a) do nº 1 do art. 59º da lei fundamental, não podendo, portanto, ser desaplicada com base em inconstitucionalidade material de que não padece.