087388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 087388
Acórdão
Descritores: Honorários, Advogado, Apensação de processos, Matéria de facto, Matéria de direito, Pareceres, Princípio da livre apreciação da prova, Recurso, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028683
Nr Documento: SJ199511300873882
Referência Publicação: BMJ N451 ANO1995 PAG370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cbdbabbbc9f4698802568fc003ae176CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087388.7E
Sumário
A acção de honorários de advogado apensa-se àquela em que os serviços foram prestados, porque o juiz desta possui melhores elementos, para decidir. Esta apensação, de certo modo, tornará inútil alegar e provar, na segunda acção, factos já certificados, na primeira. É questão de facto quais os serviços prestados. Mas é de direito a sua avaliação e, do mesmo passo, a fixação dos honorários. A fixação de honorários implica uma certa discricionaridade, tomado o termo no sentido civilístico da boa fé e de indeterminação de conceitos. O laudo da Ordem dos Advogados é um simples parecer sujeito à livre apreciação do julgador. A circunstância de o recorrente, em acção de honorários, pedir a absolvição do pedido não obsta a que o tribunal superior se limite a reduzir os honorários fixados, na instância inferior.