Quem foi o relator do acórdão 006581?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006581?

O acórdão foi proferido em 01 de maio de 1964.

Supremo Tribunal Administrativo•01 de maio de 1964

Tribunal

Número Processo

006581DGSI

Data

01/05/1964

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recorrente

Moreira , Bernardino

Recorridos

Sse da Administração Ultramarina

Descritores

Objeto

DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1963/05/28.

Nr Convencional

JSTA00022079

Nr Documento

SA119640501006581

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

01

O excesso de poder não é fundamento dos recursos contenciosos directos quando fundado únicamente em excesso de poder.