006581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006581
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Excesso de poder
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022079
Nr Documento: SA119640501006581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/733fc6648f1dadba802568fc0038f486
Sumário
O excesso de poder não é fundamento dos recursos contenciosos directos quando fundado únicamente em excesso de poder.
