079275 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 079275
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Compra e venda, Direito de preferencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004646
Nr Documento: SJ199010250792751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dded28124e3b3546802568fc00398572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079275.B9
Sumário
O artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, concede o direito de preferencia apenas aos arrendatarios que tenham a sua habitação no predio vendido pelo locador e não aqueles que tem a qualidade meramente formal de locatarios.