0048575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0048575
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026613
Nr Documento: RL199907130048575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36f27108492128c88025688c00413d5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0048575.99
Sumário
Uma contra-ordenação punível com coima até 500.000 escudos, que não tenha natureza anti-económica, fiscal, aduaneira, ambiental ou laboral, encontra-se abrangida pela amnistia emergente da lei nº 29/99 de 12/05.