015557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 015557
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Contra-ordenação fiscal, Ilícito de mera ordenação social, Prescrição, Coima, Aplicação da lei mais favorável
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Calçado , Juliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00037674
Nr Documento: SA219930127015557
Data de Entrada: 25/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75b0eeeafa2f4206802568fc0038db75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015557.49
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável consagrado no art. 29 n. 4 da Constituição e 4 do Cód. Penal, é aplicável em matéria contra-ordenacional. Assim o regime transitório instituído pelo Dec-Lei n. 20-A/90 de 15 de Janeiro, que aprovou o RJIFNA, deve interpretar-se correctivamente, em termos restritivos de modo a acolher o dito princípio Constitucional - interpretação conforme a Constituição.*