46/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 46/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Capacidade técnica, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 46/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Município da Mealhada
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 111465
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=111465
Sumário
A exigência de declaração contendo uma lista de obras executadas nos últimos cincos anos, da mesma natureza da que é posta a concurso, acompanhada de certificados de boa execução relativos às obras mais importantes, quando os concorrentes já sejam detentores de alvará de construção, é ilegal, por violar o disposto no n.º 1 do art.º 69.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A ilegalidade mencionada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa ao normativo em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da referida lei.