036781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 036781
Acórdão
Descritores: Militar, Novo sistema retributivo, Escalão de vencimento, Princípio da justiça, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049695
Nr Documento: SA119980617036781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cf64d5202558dbf802568fc0039b7e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036781.AB
Sumário
A referência contida no artigo 15, n. 2, alínea a), do Decreto-Lei n. 57/90, de 14 de Fevereiro (diploma que estabeleceu o regime remuneratório dos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas), ao 1 escalão deve ser entendida como feita ao escalão 1 do Anexo I daquele diploma legal, e não ao escalão de integração. A consideração dos princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da imparcialidade só releva no domínio dos actos praticados ao abrigo de uma faculdade discricionária ou de uma margem de liberdade de decisão.