0058571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0058571
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Embargos de executado, Título executivo, Livrança, Prescrição, Interrupção da prescrição, Renúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002185
Nr Documento: RL199210200058571
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED V1 PAG270.
MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eac2e4df758c053b80256803000099ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058571.42
Sumário
A renúncia opera para o futuro, impedindo que comece a correr novo prazo prescricional. A declaração do avalista de uma livrança de que considerava interrompida a prescrição dos direitos e acções do portador da livrança, deve entender-se como renúncia à prescrição se à data da sua emissão já havia decorrido o prazo prescricional. A mesma declaração vale como interrupção da prescrição se em relação à livrança ainda não tiver decorrido, aquando da sua produção, o prazo prescricional de três anos. A prescrição é interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido, não sendo relevante o reconhecimento que se faça perante terceiro.