0251003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0251003
Acórdão
Descritores: Especificação, Base instrutória, Contradição, Contrato-promessa de compra e venda, Documento particular, Prova testemunhal, Perda de interesse do credor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035174
Nr Documento: RP200211180251003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53fc17623f46977380256caf0036580dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251003.96
Sumário
Constando da alínea E) da especificação que o preço de determinado imóvel era de pelo menos 5.000.000$00 e da resposta ao quesito 2º que o preço global que a Autora deveria pagar por tal imóvel era de 7.150.000$00, não existe contradição entre aquela alínea E) e a aludida resposta ao quesito 2º. O contrato-promessa de compra e venda é um documento particular sujeito a prova, que pode ser afastada por outro tipo de prova, nomeadamente testemunhal. A lei, ao impor que a perda do interesse do credor seja apreciada objectivamente (artigo 808 n.2 do Código Civil), tem em vista que o devedor não fique sujeito aos caprichos do credor ou à perda infundada da prestação, devendo ser determinada por terceiro (nomeadamente pelo Tribunal), em atenção às utilidades que o credor tiraria da prestação.