9741163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9741163
Acórdão
Descritores: Ministério público, Legitimidade para recorrer, Constituição de assistente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021791
Nr Documento: RP199801289741163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d26c5238b9d1cf58025686b0067061aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9741163.02
Sumário
I - Embora ao Ministério Público estejam confiadas amplas funções no processo penal, não pode todavia sobrepor-se ao ofendido ou à parte civil sempre que estejam em causa interesses particulares. Assim, o Ministério Público não tem legitimidade para recorrer do despacho do juiz que não admitiu a denunciante a intervir nos autos como assistente por não haver ainda arguido constituído.