0000812 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 0000812
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Natureza jurídica, Regime aplicável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018538
Nr Documento: RP198112040000812
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO100 PAG343 ANO103 PAG333.
Referência Publicação: CJ 1981 TV PAG269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c2047fad1114ee28025686b0066d76fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0000812.0C
Sumário
O contrato de agência é o acordo através do qual certa pessoa assume, com carácter permanente e por tempo indeterminado, a obrigação de promover, em nome e por conta de outrem, mediante remuneração, a conclusão de contratos em determinada zona. Na falta de regulamentação específica, este contrato rege-se pelas disposições dos contratos afins, dentre as quais avultam as referentes ao de mandato e mais particularmente as do mandato comercial.