0000812 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de agência é o acordo através do qual certa pessoa assume, com carácter permanente e por tempo indeterminado, a obrigação de promover, em nome e por conta de outrem, mediante remuneração, a conclusão de contratos em determinada zona. II - Na falta de regulamentação específica, este contrato rege-se pelas disposições dos contratos afins, dentre as quais avultam as referentes ao de mandato e mais particularmente as do mandato comercial.