020320 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 020320
ACORDAO
Descritores: Incentivos fiscais, Acto de indeferimento, Bilhete de despacho de importação, Liquidação, Acto de execução, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Recorrente: Proleite-coop Agricola de Produtores de Leite do Centro Litoral Scrl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00012038
Nr Documento: SA119850228020320
Data de Entrada: 03/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/173055ba13958a9e802568fc0036eebd
Sumário
O despacho do director de Serviços de Trafego, Armazenagem e Beneficios Fiscais (STABF), que se limita a mandar proceder a imediata liquidação de bilhetes de despacho, na sequencia do Desp. do Secretario de Estado do Planeamento, que indeferiu um pedido de concessão de incentivos, e um mero acto de execução, que nada inovou na ordem juridica, e que como tal e insusceptivel de impugnação contenciosa, por não possuir as caracteristicas de acto definitivo e executorio.
