32/13.9TTPTG-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Acácio André Proença
Processo: 32/13.9TTPTG-A.E1
Acórdão
Descritores: Apensação de processos, Depoimento de parte, Prova testemunhal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/d610cd8ef0701ab180257df80055a86fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2014:32.13.9TTPTG.A.E1.13
Sumário
Com a apensação, as causas ficam unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas, com unidade de instrução, de discussão e de decisão, com vista a assegurar a prossecução dos objetivos que a justificam: economia de atividade e uniformidade de julgamento. Tal não implica necessariamente que cada uma das ações perca a sua autonomia, a sua individualidade própria, de que dispunha antes da apensação. O Autor numa das ações não passa, por efeito da apensação, a ser Autor nas outras ações apensadas, devendo entender-se que só na ação em que é autor se encontra impedido de depor como testemunha. (Sumário elaborado pelo Relator)