1049/98 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. No caso de sucessão leis penais no tempo há que aplicar o regime mais favorável ao agente. II. A recusa ao teste de pesquisa de álcool é actualmente punível como desobediência. III. Tal conduta não é agora punível com a sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir, pois não se enquadra no âmbito do art. 69º, n.º1, do CP.