0064948 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O despacho que altera, ou não, a data designada para julgamento não é, hoje em dia, um despacho de mero expediente, já que o mesmo tem de ser justificado, por ponderação das razões aduzidas pelo parte que suscita a questão. II - Esse despacho é proferido no uso de um poder discricionário conferido pela lei e nos limites desta, sendo insusceptível de recurso.