2668/26.9T8AVR-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Damião e Cunha
Processo: 2668/26.9T8AVR-A.P1
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar, Suspensão de deliberações sociais, Requisitos de procedência, Dano apreciável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202609292668/26.9T8AVR-A.P1
Indicações Eventuais: 2.ª SEÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8339114f01c8052d80258e9200582617
Sumário
O deferimento da providência cautelar de suspensão de deliberação social depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) O requerente tem que ser sócio da sociedade que a tomou; b) A deliberação tem que ser contrária à lei ou ao pacto social; e c) Há-de resultar da execução da deliberação dano apreciável. O primeiro dos referidos requisitos é um pressuposto de legitimidade e o segundo satisfaz-se com um juízo de probabilidade e verosimilhança que é próprio das providências cautelares. Já a exigência legal de demonstração de que a execução da deliberação pode causar “dano apreciável” reclama a alegação de factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade, não sendo suficiente a alegação de mera possibilidade de ocorrer prejuízo que possa resultar da demora do processo principal.
Texto
APELAÇÃO Nº 2668/26.9T8AVR-A.P1 Sumário (elaborado pelo Relator- art.º 663º, nº 7 do CPC): Comarca do Porto - Juízo de Comércio de Aveiro - Juiz 3 Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto. RELATÓRIO. Recorrente(s): - AA e BB; AA e BB vieram intentar Providência Cautelar de suspensão de deliberações sociais, contra “A..., Lda.” e CC, requerendo, entre o mais, que seja: decretada a suspensão imediata da execução das seguintes deliberações: a deliberação do Ponto 1 da Ordem do Dia da AGE de 22 de junho de 2026, que destituiu o 1.º Requerente AA do cargo de gerente da A..., Lda.; a deliberação do Ponto 2 da mesma Ordem do Dia, que destituiu a 2.ª Requerente BB do cargo de gerente; Em sede de despacho liminar, o Tribunal Recorrido, após fundamentar a sua posição, proferiu a decisão: “(…) IV - DECISÃO Pelo exposto,indefere-se liminarmente a providência cautelar requerida.”. É na sequência desta decisão que os Recorrentes vieram interpor Recurso, apresentando as seguintes conclusões: “CONCLUSÕES: A sentença recorrida aplicou o instituto do indeferimento liminar fora das condições legais do artigo 590.º, n.º 1, do CPC, procedendo a uma apreciação de mérito que apenas poderia ter lugar após contraditório e produção de prova. O indeferimento liminar em providências cautelares é de reserva estrita, aplicável apenas quando seja desde logo manifesta a impossibilidade de verificação dos pressupostos - o que não se verificava no caso dos autos. Os factos alegados indiciam o fumus boni iuris necessário: a invalidade das deliberações por violação do artigo 248.º, n.º 4, do CSC (acumulação de funções incompatível com o princípio nemo judex in causa sua); por deliberação abusiva (artigo 58.º, n.º 1, al. b), do CSC); por venire contra factum proprium (artigo 334.º do CC); e por inexistência de justa causa (artigo 257.º, n.º 6, do CSC). O prazo de 10 dias para apresentação do requerimento cautelar, imposto pelo artigo 380.º, n.º 1, do CPC, impossibilita estruturalmente a demonstração de atos concretos de dano posteriores à deliberação - exigir tais atos como condição de procedência equivale a tornar a providência inaplicável. O perigo é de natureza conjuntural: a gerente única pode praticar, a qualquer momento e sem aviso prévio, atos ao abrigo dos artigos 260.º e 261.º do CSC - contratação de pessoal, aquisição de bens móveis, contratos com fornecedores, concessão de benefícios a terceiros próximos, contratação de financiamento - que os Recorrentes, como meros sócios, não podem impedir nem detetar em tempo útil ao abrigo do artigo 214.º do CSC. Antes, todos estes atos estavam, antes das deliberações impugnadas, sujeitos à fiscalização recíproca dos três gerentes. Enquanto exerciam simultaneamente a gerência, qualquer atuação relevante de um deles era passível de escrutínio imediato pelos restantes: os gerentes têm acesso pleno à informação societária, podem opor-se a atos que considerem contrários ao interesse da sociedade e, entre si, detêm poderes de controlo que derivam diretamente das suas funções e dos deveres fiduciários do artigo 64.º do CSC. Este controlo interno era, em si mesmo, um mecanismo efetivo de prevenção de danos. A ausência de atos de dano no curto prazo de 9 dias que mediou entre a assembleia e o requerimento cautelar não é ausência de perigo: é a confirmação de que o perigo é conjuntural e pode materializar-se a qualquer momento após a eficácia da destituição. O Tribunal da Relação de Coimbra, em acórdão de 2 de abril de 2019 (Proc. 58/19.9T8FVN.C1), decidiu que a prova do dano apreciável «pode/deve resultar da apreciação da globalidade dos concretos factos» e que «da simples demora da sentença na ação definitiva, resulta um dano atendível» - fundamentando a revogação de indeferimento liminar em caso análogo. O Tribunal da Relação de Évora, em acórdão de 18 de setembro de 2025 (Proc. 106/25.3T8LGA.E1), reconheceu que «o risco de produção deste dano existe a partir do momento em que os novos administradores iniciarem as suas funções» e pode «assumir uma dimensão muito significativa» - ordenando o prosseguimento dos autos. A destituição privou os Recorrentes dos poderes fiduciários e de fiscalização do artigo 64.º do CSC, reduzindo-os à condição de meros sócios com direitos meramente informativos ao abrigo do artigo 214.º do CSC - diferença qualitativa, e não apenas quantitativa, que o despacho recorrido não ponderou. Com a destituição, CC passou a ser a única gerente, com plenos poderes, sem que os Recorrentes possam impedir, fiscalizar em tempo real os atos de gestão da gerente única durante a pendência - necessariamente longa - da ação principal, com prejuízo para a sociedade e Recorrentes porquanto atos prejudiciais possam ser praticados de ponto de vista patrimonial. A sentença recorrida fez errónea interpretação do artigo 380.º do CPC na parte referente “ao dano apreciável”, devendo ser interpretado e considerado o dano apreciável nos termos supra alegado. Consequentemente, a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por decisão que determine o prosseguimento dos autos, incluindo a audição das Requeridas e a subsequente produção de prova sumária nos termos do artigo 380.º do CPC. Termos em que, e nos demais de direito aplicáveis, deverá dar provimento ao presente recurso, revogando-se o a decisão de suspensão de instância, em conformidade com o exposto, com a suas legais consequências. Assim, se decidindo, se fará inteira JUSTIÇA! (…)”. O Requerido apresentou contra-alegações, terminando com as seguintes conclusões: “CONCLUSÕES: O despacho proferido pela Mm.ª Juiz a quo não merece qualquer censura ao ter indeferido liminarmente o procedimento cautelar intentado por DD, por falta de verificação dos requisitos legais de que legalmente depende; O Recorrente limitou-se, simplesmente, a fazer corresponder o alegado “dano apreciável” aos efeitos da própria deliberação social, pelo que inexiste qualquer alegação factual que permita concluir pela verificação do dano apreciável. Não se verificou qualquer preterição do direito à informação do Apelante por parte da Apelada, já que todas as informações por aquele solicitadas foram oportunamente facultadas, tendo a Apelada enviado cópia de todos os documentos para informação e conhecimento do Apelante, contendo informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade. O direito do sócio à informação traduz-se num direito subjetivo, de que é credor o sócio e que se constitui na sua faculdade de obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato social. Distinto do direito à informação do sócio é o dever de relatar a gestão e apresentar contas tal como previsto no artigo 65º do CSC, já que este dever é perfeitamente alheio a qualquer realidade creditícia, que se contenha na esfera de qualquer sócio, sendo configurado, ao invés, como vínculo típico dos membros dos órgãos da administração e devendo ser encarado como sujeito ativo a própria sociedade comercial. O órgão competente a quem se deverá submeter o relatório, as contas do exercício e os documentos, é por regra a assembleia geral (artigos 246º, n.º 1, alínea e), início, 247º, n.º 1, parte final, e 263º, n.º 1, parte final, todos do CSC) e não ao sócio individualmente considerado. Da certidão permanente da sociedade constam inscritas as prestações de contas a que se refere o Apelante. A exigência legal de demonstração de que a providência cautelar da suspensão de deliberações sociais visa evitar a produção de dano apreciável exige a alegação de factos concretos que permitam aferir da existência dos prejuízos e da correspondente gravidade. O dano apreciável não pode corresponder aos efeitos da própria deliberação social (cfr. artigos 21º, 241º e 242º do CSC). Inexiste motivo bastante que determine o deferimento do procedimento cautelar, carecendo, ainda, dos pressupostos de que legalmente depende, pelo que não merece censura o seu indeferimento liminar. Nestes termos e nos melhores de direito que v. Exas. doutamente suprirão, deve: - ser julgado o recurso interposto pelo recorrente totalmente improcedente; assim, confirmando o despacho recorrido que indeferiu liminarmente o procedimento cautelar”. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTOS O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do(s) recorrente(s), não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC. No seguimento desta orientação, os Recorrentes colocam as seguintes questões que importa apreciar: Saber se o Tribunal Recorrido não podia ter indeferido liminarmente o presente procedimento cautelar, uma vez que, contrariamente ao defendido na decisão recorrida, alegou a factualidade subjacente ao requisito “dano apreciável” exigido pelo legislador no art. 380º do CPC. - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Os factos relevantes para a apreciação e decisão do presente recurso são os que constam do relatório elaborado. - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Já se referiu qual a questão que os Recorrentes enunciam. No fundo, a única questão que se coloca é a de saber se se deve manter a decisão do Tribunal Recorrido que considerou que os Requerentes/Recorrentes não alegaram a factualidade subjacente aos assinalados requisitos da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais que pretendia ver decretada. Com efeito, o Tribunal Recorrido, depois de enunciar os requisitos de decretamento do procedimento cautelar requerido - em termos que se julga ser pacífico - concluiu que a presente providência está manifestamente destinada à improcedência (liminar), porque a factualidade alegada no requerimento inicial não permite preencher o requisito da existência de um “dano apreciável”. Refere o Tribunal Recorrido que isso sucede porque: “(…) no caso concreto em apreço, não se vê que os requerentes tenham alegado qualquer facto concreto que permita concluir pela existência de prejuízos e da correspondente gravidade e que possam resultar da demora do processo principal. Com efeito, os requerentes limitam-se a apontar para a perda de estatuto de gerente “com a consequente impossibilidade de exercer os poderes de representação, de aceder à informação societária e de participar na gestão estratégica da Requerida;”. De facto, a “perda da gerência” é uma decorrência da deliberação, a registar, mas não se vê que daí decorra de per si qualquer dano concreto, nem os requerentes o alegam. De resto, note-se que a sociedade se obriga com a intervenção de um gerente, estando a mesma assegurada, como resulta da certidão permanente junta. Ademais, como resulta alegado pelos requerentes e respaldado na certidão permanente junta, estes mantêm o estatuto de sócios, o que lhes confere, contrariamente ao por si alegado, direito à informação (cfr. art. 21.º n.º 1 al. c) 214.º CSCom.), assistindo-lhes ainda, entre outros, os direitos de participar nas deliberações de sócios e a serem designados para os órgãos de administração e de fiscalização da sociedade, nos termos da lei e do contrato (art. 21.º n.º 1 als. b) d)). (…) Ora, os requerentes limitam-se a alegar de modo especulativo, não indicando em concreto factos de onde possa resultar o dano apreciável com a demora na ação, designadamente que operações estão previstas para ser realizadas através da única gerente em título que possam aportar danos de significativa gravidade para si ou para a sociedade em virtude da demora da ação. Contrariamente ao alegado pelos requeridos, não basta o mero “risco”, pois que, como já se viu anteriormente, é preciso que “o requerente tenha de alegar factos concretos que permitam aferir da existência de prejuízos e da correspondente gravidade, não bastando invocar a mera possibilidade do prejuízo.” Em face do exposto, entende-se que, mesmo a provar-se a factualidade (e não as meras conjeturas ou especulações), não se poderia concluir pela verificação de dano apreciável, impondo-se em consequência o indeferimento liminar.”. Ora, sobre este requisito legal, os Recorrentes insistem, no recurso que apresentaram, que efetivamente alegaram a factualidade subjacente ao seu preenchimento. Vejamos, então, se assim é. Dispõe o artigo 380º do CPC, no seu nº 1, que “se alguma associação ou sociedade, seja qual for a sua espécie, tomar deliberações contrárias à lei, aos estatutos ou ao contrato, qualquer sócio pode requerer, no prazo de 10 dias, que a execução dessas deliberações seja suspensa, justificando a qualidade de sócio e mostrando que essa execução pode causar dano apreciável”. O deferimento da providência cautelar de suspensão de deliberação social depende, portanto, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: O requerente tem que ser sócio da sociedade que a tomou; A deliberação tem que ser contrária à lei ou ao pacto social; e Há-de resultar da execução da deliberação dano apreciável. O primeiro dos referidos requisitos é um pressuposto de legitimidade e o segundo satisfaz-se com um juízo de probabilidade e verosimilhança que é próprio das providências cautelares. Porém, a alegação e prova do terceiro pressuposto - que é o que está aqui em causa - tem sido vista com maior exigência na doutrina e na jurisprudência, de molde a permitir a manutenção de um clima de equilíbrio no funcionamento da sociedade e no relacionamento dela com os sócios e daí o estatuído no nº 2 do artigo 381º, do CPC, ao permitir que o juiz deixe de suspender a deliberação social, ainda que ilegal ou contrária aos estatutos ou ao contrato se o prejuízo resultante da suspensão for superior ao que pode advir da respetiva execução. Dúvidas não existem de que a providência cautelar serve para obviar às consequências do periculum in mora, exigindo como requisito a alegação e prova de que resulte, antes da ação ser proposta ou na pendência dela, lesão grave ou dificilmente reparável ao direito do requerente. O ónus da prova é do requerente (artigo 342.º, nº 1, do CC), e o zelo e cautela do seu direito pressupõe, desde logo, no requerimento da providência, a alegação de factos concretos reveladores do perigo de ocorrência de determinadas consequências danosas de relevo que se mostrem sérias e certas ou quase inevitáveis, muito fortemente prováveis. Abrantes Geraldes explica que a expressão “dano apreciável” é um conceito indeterminado carecido de densificação através de alegação e prova de factos dos quais se possa extrair que a execução da deliberação no seio da pessoa coletiva (ou dos seus sócios) acarretará um prejuízo significativo, de importância relevante, mas sem ser uma situação de irrecuperabilidade ou de grave danosidade. O legislador pretende, pois, compatibilizar os interesses do requerente e da sociedade ou associação, procurando uma menor interferência na vida da sociedade ou associação, procurando suspender deliberações quando apesar de feridas de alguns vícios atendíveis, os efeitos da suspensão sejam superiores aos da execução. Assim, refere aquele autor que “o modo como está arquitetada a suspensão de deliberações sociais revela que o legislador pretendeu compatibilizar os interesses contrapostos do requerente e da sociedade requerida: aquele a exigir a suspensão da deliberação invocando o risco de ocorrência de dano apreciável; e esta a reclamar a menor interferência jurisdicional na sua atividade, de modo a evitar a suspensão de deliberações quando, apesar das feridas de alguns dos vícios atendíveis, os efeitos da suspensão sejam superiores aos da execução”. Da mesma forma, os Profs. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, referem que se tem entendido que a verificação deste requisito “… envolve sempre uma questão de facto, a alegar e provar nas instâncias e insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça”, que se prende com a dimensão ou ordem de grandeza do dano causado e uma questão de direito alusiva à qualificação do dano provado “de apreciável, irreparável ou de difícil reparação”, podendo o dano apreciável ter natureza patrimonial ou não patrimonial. Como se refere no acórdão da Relação de Lisboa de 28.02.2008, “o dano apreciável é o dano significativo que pode resultar da execução da deliberação social ilegal, que a própria providência visa esconjurar reconhecendo o periculum in mora na obtenção de uma decisão através da ação judicial de oposição a uma determinada deliberação”. No mesmo sentido se pronuncia o recente ac. da Relação de Coimbra de 10.2.2026 (relator: Paulo Correia) quando refere que: “Dano apreciável (periculum in mora) que não é toda ou qualquer possibilidade de prejuízo que a deliberação ou a sua execução em si mesmas comportam, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora da ação de anulação, pois que não faria sentido que o legislador desse relevo, para efeitos da concessão do procedimento cautelar, à eventualidade de danos diferentes dos originados pelo retardamento da sentença a proferir naquela ação. Se a qualidade de sócio e a ilegalidade da deliberação se bastam com um mero juízo de verosimilhança, quanto ao dano apreciável, exige-se, pelo menos, uma probabilidade muito forte da sua verificação (…)”. Exige-se, portanto, um juízo de forte probabilidade de dano iminente, bem como da medida e extensão do mesmo, que permitam tomá-lo por considerável, não sendo suficiente a alegação de mera possibilidade de prejuízo cujo volume não possa aquilatar-se. “O dano patrimonial ou não, de sócio(s) e/ou da sociedade, é apreciável quando significativo (não insignificante). Não tem de ser julgado irreparável para que a suspensão seja decretada. Mas, porque o dano apreciável aqui relevante é o que pode resultar da demora do processo principal, há-de ser dificilmente reparável sem a suspensão. Se a tutela conferida pela ação principal (procedente) é suficiente para a reparação dos danos, não há razões para decretar a suspensão de deliberação”. Neste âmbito, importa, pois, que não se olvide o que nos parece ser aqui de considerar da maior importância: enquanto a providência em causa visa apenas evitar o dano resultante da deliberação tomada, quando imputável à demora na resolução do litígio, a ação de anulação ou declaração de nulidade (a ação principal de que aquela é dependente), é que se destina, verdadeiramente, a apreciar da própria legalidade do ato. Não pode, portanto, entender-se a providência como uma mera antecipação provisória da sentença de anulação. “A lei criou um expediente que, em regra, precede esta ação (de anulação ou de declaração da nulidade) e que permite uma apreciação tão rápida quanto possível da eventual desconformidade da deliberação social. Esse expediente - que pretende assegurar um conteúdo útil e imediato e relevante à impugnação a propor - é um procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais e encontra-se regulado no CPC, nos arts. 380º a 382º, tendo como finalidade paralisar com celeridade a deliberação social viciada, de modo a evitar que seja concretizada a deliberação social (inválida) que se pretende impugnar e a assegurar que num futuro próximo não se vão perdurar ou alicerçar na mesma outras deliberações, com natural e óbvio prejuízo para a própria sociedade”. Neste contexto, a simples aparência de invalidade da deliberação social deverá ser tida como suficiente ao decretamento da suspensão dos efeitos dessa deliberação se o dano necessário estiver devidamente configurado. Feitos estes considerandos gerais, e sendo cumulativos, como acima se assinalou, os suprarreferidos requisitos da suspensão da deliberação social, resultantes do artigo 380º, nº 1 do CPC, vejamos, então, se, no concreto, foi ou não alegado o “dano apreciável”, já que não vêm questionados os dois outros requisitos. Ora, se compulsarmos o teor do requerimento inicial apresentado pelo Requerentes/Recorrentes verifica-se que, nesta sede, os apelantes alegaram, em síntese, a seguinte factualidade: 182º O art. 380.º n.º 1 do CSC exige que da execução da deliberação «possa resultar dano apreciável para a sociedade ou para o requerente». 183º Este pressuposto verifica-se de forma atual e urgente: Perda do estatuto de gerente: as deliberações produzem efeitos desde 22 de junho de 2026; Os Requerentes perderam o cargo de gerente, com a consequente impossibilidade de exercer os poderes de representação, de aceder à informação societária e de participar na gestão estratégica da Requerida; Iminência do registo: a Certidão Permanente de 1 de julho de 2026 (Doc. 1) confirma que o registo ainda não foi efetuado. Porém, a contrainteressada pode proceder ao registo a todo o momento. Uma vez registadas as destituições, os seus efeitos tornam-se oponíveis a terceiros - entidades bancárias, fornecedores, entidades regulatórias - e a reversibilidade prática fica gravemente comprometida. Irreversibilidade prática: a destituição de gerentes é de execução imediata. Mesmo que a impugnação principal seja julgada procedente meses ou anos depois, os danos produzidos no período intercalar - decisões unilaterais de CC sobre a gestão, contratos celebrados sem contraditório dos Requerentes, eventuais disposições de cativos - serão de difícil ou impossível reparação. Risco de atos societários unilaterais: a ficarem como única gerente cativa, a contrainteressada pode, sozinha, alterar a administração da farmácia, contrair financiamentos, alterar condições contratuais com fornecedores e praticar atos de disposição - sempre sem o contrabalança e fiscalização dos cogerentes. O risco é especialmente premente dada a demonstrada disposição de CC de usar a maioria formal em benefício próprio. 184º A jurisprudência tem reconhecido que o risco de registo de deliberações sociais ilegais constitui periculum in mora per se suficiente para justificar a suspensão cautelar, precisamente porque o registo confere eficácia erga omnes dificilmente reversível (…)”. Ora, ponderadas estas alegações fácticas, julga-se que os factos alegados não são, de facto, suficientes - desse logo, por total falta de concretização dos mesmos - para que, a partir deles, se possa perspetivar, como provável, a existência de um dano apreciável para os Requerentes que possa resultar da demora do processo principal. Na verdade, adiantamos já que acompanhamos a decisão recorrida, quando conclui que os Requerentes não alegaram a factualidade (concreta) subjacente ao preenchimento deste requisito legal. Como já dissemos, no caso concreto, o requerente teria que alegar uma causa de pedir complexa consubstanciada pelos requisitos legais cumulativos já atrás mencionados. Ou seja, a causa de pedir do pedido de suspensão de deliberação social formulado pelos Requerentes consubstancia-se na alegação da sua qualidade de sócio, pela alegação das razões da invalidade da deliberação social e pela alegação dos factos de onde resulte o perigo de ocorrência de dano apreciável provavelmente decorrente da futura execução da deliberação, sendo que o dano apreciável aqui relevante é o que pode resultar da demora do processo principal . Nesta sequência, não há duvidas que o “dano apreciável”, enquanto elemento da causa de pedir, tem que ser alegado em concreto - e logrado ser provado -, não sendo a sua existência de presumir. Como decorre do exposto, o “dano apreciável” a prevenir é um dano futuro, porém, importa atender que não raras vezes as deliberações sociais (ainda que de execução imediata), que se pretendem pôr em causa, produzem efeitos duradouros, persistentes e prolongados. Mas a verdade é que não decorre da globalidade dos factos genericamente alegados - e que atrás transcrevemos - que se possa/deva extrair que é muito séria e forte a probabilidade de serem significativos os prejuízos decorrentes da perda de qualidade de gerente dos requerentes, pois que, como bem refere o tribunal recorrido, além do mais, os recorrentes mantêm a qualidade de sócio, podendo acompanhar a atividade da Sociedade Comercial, exercendo os inerentes direitos de sócio (e podendo, nessa medida, continuar a controlar os alegados atos - não concretizados - que eventualmente virão a ser praticados pela gerente e que os Recorrentes nem sequer identificam em concreto). Ou seja, o facto de terem deixado de ser gerentes não implica o seu afastamento da vida da Sociedade Comercial, podendo continuar a participar e influir nas decisões, continuando a poder deliberar, da forma como bem entenderem, sobre o destino da sociedade comercial. Não se pode, aliás, esquecer que a alegada ilegalidade da nomeação da gerência coexiste com a possibilidade de exercício da ação de destituição da gerência por justa causa; por isso, caso a gerência esteja a ser exercida de modo violador dos respetivos deveres, os sócios não estarão impedidos de agir, inclusive de modo cautelar (cfr. art.º 1055º do C.P.C.). Além do mais, relativamente à questão da gerência, a nosso ver, o dano apreciável que aqui se exige tem de ser algo mais do que o derivado da (alegada) ilegalidade da deliberação, pois que, de outro modo, esvaziava-se este terceiro requisito para o decretamento da providência. Note-se que o que está em causa no Ac. da Rel. de Coimbra de 2/4/2019, citado pelos recorrentes, é a deliberação de exclusão de sócio, e não a questão da gerência; portanto, naquele caso a situação coloca-se em termos totalmente diversos. De facto, a deliberação de exclusão de sócio retira-lhe no imediato a possibilidade de exercer direitos societários, pelo que nesse caso compreende-se que decorra um efeito que se prolonga e que efetivamente provoca prejuízos graves na esfera do sócio excluído de forma alegadamente ilegal. Não fará então sentido dizer que da mera ilegalidade da deliberação resultam danos aqui a relevar, devendo a alegação destes danos apreciáveis aqui exigíveis como requisito serem algo mais do que essa alegação, sendo exigível que sejam alegados, de uma forma concreta, alegados eventuais atos que a Requerida/gerente tenha declarado ter a intenção de praticar em execução da deliberação que se pretende anular. Isso mesmo refere o Prof. Teixeira de Sousa quando defende que:”(pontos 16 a 18) (a) Para que a providência de suspensão venha a ser decretada, é necessário que a produção de efeitos pela deliberação impugnada (e não apenas a sua execução: Lobo Xavier (1978), 51 ss.) possa causar um “dano apreciável” (nº 1). (b) O “dano apreciável” é algo que fica aquém da “lesão grave e dificilmente reparável” que se exige no âmbito dos procedimentos comuns (→art. 362.º, n.º 1). Ainda assim, o “dano apreciável” tem de ser um dano significativo ou relevante. (c) O dano pode ser patrimonial ou não patrimonial e pode ser tanto um dano individual sofrido pelo requerente, como um dano coletivo sofrido pelos associados ou sócios ou pela associação ou sociedade. 17 (a) O “dano apreciável” não constitui um requisito específico da providência de suspensão de deliberações sociais, mas antes uma concretização da vertente processual do p.i.m. (nota do relator: “periculum in mora”) nessa providência. (b) O “dano apreciável” tem de resultar da demora na obtenção de uma tutela definitiva sobre a invalidade ou a inexistência da deliberação, não dos prejuízos que possam decorrer da produção de efeitos pela deliberação (RL 21/6/2022 (15502/21)). 18 (a) A “deliberação não causa dano apreciável apenas por ser ilegal, havendo que demonstrar em concreto um dano com aquelas características” (RL 18/4/2023 (19105/22))”. O mesmo já referia Alexandre Soveral Martins quando esclarece que: “Deve ter-se em conta que o requerente terá de alegar e provar factos de onde resulte que a execução da deliberação pode causar dano apreciável. Isso não é o mesmo que alegar e provar factos de onde resulte a ilegalidade da mesma deliberação. Por outro lado, é preciso sublinhar que o dano apreciável de que se trata aqui é o dano que pode resultar da demora do processo principal”. Ora, no caso concreto, verifica-se que, como bem entendeu o Tribunal Recorrido, não foram alegados todos os requisitos da providência cautelar de suspensão de deliberação social referidos, designadamente, o requisito de alegação, em concreto, da existência de danos apreciáveis (como ficou lapidarmente dito na decisão recorrida: “que operações estão previstas para ser realizadas através da única gerente em título que possam aportar danos de significativa gravidade para si ou para a sociedade em virtude da demora da ação”?) Com efeito, tendo em consideração a factualidade alegada, julga-se que se poderá efetivamente considerar que os Requerentes, de uma forma concreta, não alegaram, minimamente, a matéria de facto correspondente ao preenchimento do requisito da existência de dano apreciável, não podendo, por isso, inclusivamente esse preenchimento ser discutido através da eventual prova que viesse a ser produzida por ambas as partes (se não alegaram os factos concretos de onde pudesse decorrer esse dano apreciável, obviamente nenhuma prova poderia ser produzida sobre este requisito - o que evidencia a justeza da decisão recorrida). Na verdade, os Recorrentes limitam-se, por exemplo, a alegar em termos genéricos que a gerente: poderá proferir decisões unilaterais sobre a gestão, celebrar contratos sem contraditório dos Requerentes, eventuais disposições de cativos - decisões que serão de difícil ou impossível reparação; poderá, sozinha, alterar a administração da farmácia, contrair financiamentos, alterar condições contratuais com fornecedores e praticar atos de disposição - sempre sem o contrabalança e fiscalização dos cogerentes. Ora, como se vê, estas alegações são absolutamente genéricas, não se alegando qualquer ato concreto (ainda que indiciário), de onde se possa retirar que a Requerida pretenda ou tenha dado a entender que iria proferir alguma daquelas decisões ou algum daqueles atos hipoteticamente e abstratamente invocados. Nesta conformidade, face ao exposto, resta-nos confirmar a decisão recorrida, já que estamos perante um caso em que se justificava, como bem entendeu o tribunal recorrido, o indeferimento liminar da petição inicial. Improcede o recurso. DECISÃO Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o Recurso, com a consequência de se confirmar a decisão recorrida.Custas pelos recorrentes (art. 527º do CPC). Notifique. Porto, 29.9.2026 (Pedro Alexandre Damião e Cunha) (Juiz Desembargador Pinto dos Santos) (Juiz Desembargador Anabela Andrade Miranda) [1] Cfr. acórdãos da RP de 1.4.1993 e do STJ de 19.1.1994 e de 24.10.1994, in Dgsi.pt. [2] Cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 4.5.2000 e da Relação de Lisboa de 28.02.2008, in Dgsi.pt. [3] In “Temas do processo civil”, Vol. IV, págs. 96 e 97. No mesmo sentido, v. “CPC anotado”, Vol. I (A. Geraldes, Luís P. Sousa, Paulo Pimenta), págs. 450/1. [4] In “CPC anotado”, Vol. II; pág. 111; [5] V., também, o ac. da RL de 5.2.2019 (relator: Isabel Fonseca). [6] Disponível in Dgsi.pt. [7] Como escreve Lobo Xavier, in Revista de Direito e Estudos Sociais, XXII, pág. 215 “não é toda e qualquer possibilidade de prejuízo que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora no processo de anulação. Não faria sentido que o legislador desse relevo, para efeitos de concessão de providência à eventualidade de danos diferentes dos originados pelo retardamento da sentença naquela ação preferida”. No mesmo sentido, v. Marco Gonçalves, in “Providências cautelares” (e-book), notas 903 e 904. [8] In “Cód. Sociedades Comerciais em comentário”, Vol. I, págs. 698 e 699 (anotação de J. M. Coutinho de Abreu). [9] Cfr. Palma Carlos, in Revista dos Tribunais, 62/212 e Vasco Xavier Rev. Dir. Est. Sociais, pág. 268. [10] Paulo Olavo da Cunha, in “Impugnação de deliberações sociais”, pág. 204. [11] Segundo o Prof. Teixeira de Sousa, in CPC online (publicado no Blog IPPC) - anotação ao art. 380º do CPC, ponto 3 - “(a) O nº 1 refere-se à suspensão da execução de deliberações sociais. Trata-se de uma expressão equivocada. (b) A produção de efeitos por uma deliberação pode dispensar qualquer execução ou exigir um ato de execução. Há deliberações que, para produzirem efeitos, não requerem qualquer ato de execução (…) (c) Outras deliberações realizam os seus efeitos através da sua execução (…); (d ) Há que interpretar extensiva (… mente) - a execução de deliberação referida no nº 1 e entendê-la como respeitante aos efeitos da deliberação (e.c., Lobo Xavier (1978), 54 s.). Assim, o que pode ser suspenso são os efeitos de uma deliberação social”. [12] Daí que se discuta inclusivamente se, quanto às deliberações de destituição de gerente e nomeação de gerente, a suspensão da execução da deliberação poderá ainda ser decretada, uma vez que constituirão atos de execução imediata - v. sobre a questão Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, in “CPC anotado”, Vol. II, págs. 107 a 109 que, depois de indicarem as diversas posições divergentes, concluem no sentido positivo: “Atendendo a que a providência cautelar visa garantir a eficácia da decisão definitiva a proferir, obstando ao seu comprometimento pela duração do processo, só este conceito lato de execução se coaduna com essa sua função”. É esse também o entendimento de Soveral Martins, in “Revista da Ordem dos Advogados, Ano 2003, Ano 63 - Vol. I / II - abril. 2003 no artigo “Suspensão de deliberações sociais de sociedades comerciais: Alguns problemas”, que conclui que: “(…) Por tudo o que se disse já, é fácil de compreender por que razão se deve por exemplo admitir a suspensão de uma deliberação pela qual foram designados os membros de um órgão de administração de uma sociedade comercial. Uma tal deliberação não se executa imediatamente com a própria deliberação, ao contrário do que foi sustentado nos Acs. RC de 14/7/1987 e de 20/10/1987(35). Deve, pois, ser rejeitada a tese segundo a qual uma deliberação como aquela se esgotaria na tomada de posse das pessoas escolhidas. No nosso entender, os próprios negócios que os membros do órgão de administração da sociedade celebram são atos de execução da deliberação da assembleia”. [13] V. em situação fáctica semelhante (deliberação de exclusão de sócio), o ac. da Relação do Porto de 14.7.2020 (em que foi Relator o aqui também Relator), disponível na Dgsi.pt onde se concluiu que: “I - O “dano apreciável” causado pela execução da deliberação - o “periculum in mora” do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais - tem que ser alegado e provado, não sendo a sua existência de presumir; porém, tal concreta prova pode/deve resultar da apreciação que o tribunal deve fazer da globalidade dos concretos factos que estão alegados/provados. II - Sendo o “dano apreciável” a prevenir um dano futuro, tal acontece, só por si, pelos efeitos duma deliberação de exclusão de sócio, já que, quando alguém é excluído de sócio, não perde apenas e só a sua participação social, mas também tudo que isso significa e representa, em termos de efeitos jurídicos, estando o “dano apreciável” nos direitos sociais que se retiram ao sócio excluído, em ver-se afastado da vida da sociedade, não podendo participar e influir nas decisões, passando os restantes sócios a poder deliberar, da forma como bem entenderem, sobre o destino da sociedade. III - Nestas situações, tendo sido alegada a exclusão do sócio (requerente do procedimento cautelar) e a irregularidade dessa deliberação social, deve considerar-se que essa alegação, a ser provada, pode conduzir à conclusão de serem significativos os prejuízos decorrentes da perda de qualidade de sócio, ou seja, que a alegação pode preencher o perigo do “dano apreciável”, tanto mais que, no caso concreto, o requerente continua alegadamente a assumir responsabilidades bancárias/cambiárias de montante significativos, apesar de ter deixado de poder controlar o destino e a gestão da sociedade/requerida em face da referida exclusão de sócio”. [14] In “CPC online”, publicado no Blog IPPC (Instituto Português de Processo Civil); [15] In “Revista da Ordem dos Advogados, Ano 2003, Ano 63 - Vol. I / II - abril. 2003 no artigo “Suspensão de deliberações sociais de sociedades comerciais: Alguns problemas”.