0071844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0071844
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Retribuição, Honorários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00001182
Nr Documento: RP199209300071844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bd1e8c6ba4f49138025680300007918CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0071844.B6
Sumário
As ajudas de custo, não integram normalmente o conceito de retribuição. Todavia, quando excedem as despesas normais ou tenham sido prescritas nos contratos ou pelos usos, poderão considerar-se elementos integrantes da remuneração do trabalho. Tendo sido concedido apoio judiciário que engloba o pagamento de honorários a Advogado, para efeitos de reembolso destes, deve ser apresentada a nota de honorários seguidamente ao acto-diligência para que foi nomeado o Advogado, ou no final da audiência de julgamento ou no prazo de cinco dias após a notificação da sentença. Se não for apresentada tal nota, deve o Juiz decidir nos termos do n. 2 do artigo 13 do Decreto-lei n. 391/88, de 26 de Outubro, e em caso de dúvida sobre o montante poderá ouvir a Ordem dos Advogados ou a Câmara dos Solicitadores.