026733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 026733
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Procedimento cautelar
Recorrente: Sind dos Trabalhadores do Comercio e Serviços do Distrito do Porto
Recorridos: Galerias Palladium Comercio de Pronto A Vestir Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028939
Nr Documento: SA119890214026733
Data de Entrada: 17/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8baf9a920e6f0aac802568fc0037d8b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026733.B0
Sumário
O meio processual acessorio previsto no artigo 86 e segs. do Dec-Lei 267/85 de 16/7 e um processo cautelar que pressupõe o recurso a um procedimento do foro administrativo, que não pessoal, contravencional ou de coimas.