0005462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0005462
Acórdão
Descritores: Livrança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025480
Nr Documento: RL199706190005462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a50f5ca534e8e8a1802568b8004fb1e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005462.4D
Sumário
Faltando a promessa de pagamento, é omitido um requisito essencial à eficácia da livrança, pelo que a mesma é formalmente nula, não produzindo efeito como tal. Tal ineficácia pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.