085202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085202
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00024666
Nr Documento: SJ199404190852021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ce08b04715e3a27802568fc003a8fd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085202.55
Sumário
Os pressupostos do recurso para o Tribunal Pleno são os seguintes: a) Identidade de situações e de normativos; b) Oposição expressa entre as soluções encontradas no acórdão fundamento e no recorrido; e c) Trânsito em julgado do acórdão fundamento. Assim, é admissível recurso para o Tribunal Pleno do acórdão que decidiu no sentido de que o tribunal deve conhecer oficiosamente de nulidade e condenar o Réu na restituição do recebido, não com fundamento em enriquecimento sem causa, mas por aplicação do n. 1 do artigo 289 do Código Civil, se no acórdão fundamento transitado em julgado se havia decidido, em idêntica situação de facto e normativa, que, face à nulidade do negócio jurídico, era insubsistente a causa de pedir que assentava no pressuposto da nulidade do contrato, conduzindo à improcedência do pedido e que só através da acção de reivindicação poderia o Autor fazer valer a sua pretensão.