9621060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9621060
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020173
Nr Documento: RP199701149621060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9045ab48102c9438025686b0066e3abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621060.AE
Sumário
As providências cautelares inominadas ou não especificadas só tem cabimento quando à situação de facto descrita não corresponda qualquer das providências que a lei discrimina. A consagração no nosso direito adjectivo de que a cada direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo valer em juízo tem plena tradução no caso de incidentes na fruição de águas em comum, ao longo de determinado período de tempo, consoante dispõe o artigo 1400 do Código Civil. É de receber, e fazer prosseguir os seus regulares termos, a providência cautelar não especificada se o confinante de um rêgo de água, que há décadas é utilizada em comum, a desvia para seu proveito quase exclusivo prejudicando os demais.