043923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 043923
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Arquivamento dos autos, Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020623
Nr Documento: SJ199309230439233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d35b9c827b4be21802568fc003a58d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043923.D0
Sumário
Se o réu foi pronunciado pelo crime dos artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, mas mais tarde, ainda antes do julgamento, viu os autos serem arquivados a pretexto de uma descriminalização, tal decisão é susceptível de recurso até ao Supremo. O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão, por que o réu estivesse pronunciado, quando o valor seja superior a 5000 escudos.