0760/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0760/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acidente de viação, Nexo de causalidade, Alteração da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060496
Nr Documento: SA1200405120760
Juízes: Antonio Samagaio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd6a7cf0c54e5dec80256ea100563374CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0760.03.28
Sumário
O Auto de Notícia elaborado por Brigada da G.N.R., que não presenciou o acidente, e o despacho de arquivamento do Mº. Público, no processo instaurado para averiguar a responsabilidade criminal do condutor do veículo que seguia em sentido contrário ao da vítima, não fazem prova plena quanto à forma como o acidente se passou. Face ao referido em 1, não se justifica a modificação, com base no conteúdo de tais documentos, das respostas dadas pelo T. colectivo em acção de responsabilidade civil proposta contra o ICERR (com fundamento em acto ilícito e culposo), as quais consideraram não provados os quesitos concernentes ao nexo causal entre um lençol de água, não sinalizado, existente na via, e o acidente que determinou a morte do pai e marido dos A.A.. Não tendo os Autores logrado provar que se não existisse o lençol de água, não sinalizado, na via a cargo do ICERR, o acidente não se teria dado, ficou por provar a existência de um nexo causal, em termos de causalidade adequada, entre o facto ilícito imputado ao Réu ICERR e a ocorrência do acidente.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1.A.., por si e em representação do seu filho menor ... (id. a fls. 2), interpôs, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, acção de responsabilidade civil fundada em acto ilícito contra o “Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária – Direcção de Estradas do Porto”, e a Companhia de Seguros Portugal Previdente. 1.2.A fls. 99 e segs foi proferido despacho saneador, no qual, foi absolvida da instância a Ré Companhia Seguradora Portugal Previdente – actualmente Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. – por o Tribunal Administrativo ter sido julgado incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido. 1.3.Por sentença do T.A.C. do Porto, proferida a fls 234 e segs, foi julgada não provada e improcedente a acção e, consequentemente, absolvido o Réu I.C.E.R.R. do pedido. 1.4.Inconformada com a decisão referida em 1.3, interpôs a Autora A... , por si e em representação de seu filho, recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal, cujas alegações conclui da seguinte forma: “1.O douto tribunal ad quo, considerou provadas todos os pressupostos da responsabilidade civil do R., na ocorrência do acidente a que os autos se reportam, com excepção do nexo causal; Mal andou, no entanto o tribunal ad quo, porquanto existem no processo elementar probatórios suficientes, mormente provas documentais, que forma pelo mesmo desconsiderados, quando não o deviam ter sido; Ademais, o raciocínio efectuado pelo douto tribunal para aferir da existência de um facto ilícito culposo do R., na produção do acidente e a conclusão pela não verificação do nexo causal, é em si mesma contraditória, pelo que deverá ser afastada tal conclusão. Efectivamente constam dos autos documentos que fazem prova bastante e plena de que o acidente em questão se deveu à hidroplanagem do motociclo ... causada pelo lençol de água existente na via. Efectivamente resulta do auto de ocorrência junto aos autos, do qual constam as declarações do passageiro do ..., que o acidente se deu devido ao facto do falecido ... ter tentado evitar o lençol de água existente na via, tendo entrado em hidroplanagem, que causou o despiste do veículo que conduzia e consequente morte do malogrado ... ; Tais declarações foram prestadas na altura do acidente e presenciadas pelo agente de autorização que tomou conta da ocorrência e a sua veracidade foi pelo mesmo confirmada em sede de audiência de julgamento. Acresce que, se encontra junto aos autos cópia da decisão de arquivamento proferida pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público da Comarca de Vila Nova de Gaia, que após ter efectuado inúmeras exaustivas diligências probatórias concluiu que o despiste do ... se deveu à hidroplanagem causada pelo lençol de água existente na via pela qual o mesmo seguia. Ambos os documentos são documentos autênticos, fazendo fé em juízo e prova plena e julgamento quando não haja sido arguida a sua falsidade ou posta em causa a seriedade das declarações que os mesmos contêm; Ora, no caso dos autos, nunca a R. contestou tal depoimento ou tal despacho proferido pelo Ministério Público, pelo que os mesmos por revestirem força probatória plena, provam quer a hidroplanagem foi a causa do acidente e só se deu devido à existência do lençol de água na via; Nesta sequência por desconsidera os meios de prova existentes nos autos e, apenas por isso, o tribunal ad quo, considerou erradamente que não se encontrava provado o nexo causal. Assim, deverá tal decisão ser revogada por violação do disposto nos artigos 344º e ss CC e 534º e ss CPC, e o R. condenado no pedido efectuado pelos AA., porquanto o despiste se deveu ao facto de o condutor do mesmo – ... – ter tentado evitar o lençol de água existente na via. Foi só porque não o conseguiu fazer, que o veículo ... entrou em hidroplanagem, perdeu o controle e o ... foi projectado para a via oposta acabando por ser atropelado pelo veículo automóvel que seguia no sentido contrário, tendo a posterior vindo a falecer em virtude das lesões sofridas; Consideram os AA. ao contrário da douta decisão e, salvo o devido respeito, que existe prova produzida suficiente para estabelecer esse nexo causal, pretendendo assim que a decisão ora recorrida seja reformada no sentido de se considerar que o despiste que está na origem da morte de ..., ocorreu devido a um lençol de água existente na estrada, desprovido de qualquer sinalização, e aí formado e mantido por negligência dos serviços do ICERR.” 1.5.O Réu I.E.P. – Instituto de Estradas de Portugal (ex – I.C.E.R.R.) contra-alegou pela forma constante de fls. 284 e segs, sustentando o improvimento do recurso. 1.6.A Exmª Magistrada do Mº. Público emitiu o parecer de fls. 258, que se transcreve: “Invocando erro de julgamento, pretendem os recorrentes com o presente recurso jurisdicional obter a revogação de sentença do TAC do Porto que julgou improcedente a acção fundada em responsabilidade civil extracontratual por considerar como não verificado um dos pressupostos da responsabilidade civil – o nexo de causalidade entre a conduta e o dano –, e, em consequência, absolveu o R. do pedido. Em nosso entender, porém, aos recorrentes não assiste razão. A factualidade dada como apurada pelo tribunal recorrido apenas pode ser alterada ou anulada pelo tribunal de recurso no estrito âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 712º nºs 1 e 4 do CPC. Deste modo, não sendo caso de aplicação do preceituada nos referidos dispositivos legais (salienta-se que, ao contrário do que sustentam os recorrentes nas conclusões 4ª a 9ª da sua alegação, os documentos a que se reportam têm os seus efeitos probatórios circunscritos ao âmbito do inquérito), e não comportando a factualidade apurada todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual enunciados no artigo 483º nº 1 do Código Civil, o presente recurso está naturalmente condenado ao insucesso. Nestes termos, não nos merecendo censura a avaliação da matéria de facto nem a aplicação do direito a que a sentença recorrida procedeu, aliás conformes à posição sustentada pelo Ministério Público a fls 232 vº, somos de parecer que o presente recurso não merece provimento.” 2. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1.Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: “1- ... faleceu em 12 de Dezembro de 1999, tendo então 22 anos de idade – alínea a) da matéria assente; 2 - Deixou como únicos herdeiros a sua viúva e filho, aqui autores – alínea b) da matéria assente; 3 - O filho nasceu a 22 de Dezembro de 1999 – alínea c) da matéria assente; 4 -A morte do ... ficou a dever-se a graves lesões traumáticas cranio-encefálicas e raqui-medulas, nomeadamente: otorragia bilateral e rinorragia; fractura da grande asa direita do esfenoide que se prolongaram através da sela turca até rochedo esquerdo; equimoses ósseas no rochedo direito e na lâmina crivosa do etmóide; hemorragia subaracnoideia sobre todo o cérebro; contusão cortical nos lobos parietal direito e accipitais, e parenquimatosos no tronco cerebral; edema do encéfalo; numerosas fracturas ao nível do tórax; sufusões hemorrágicas subendicárdicas no ventrículo esquerdo do coração; enfisema traumático e hemorragia no parênquima; facturaluxação dos corpos vertebrais D11-D12; infiltração sanguínea das leptomeninges; fractura exposta da diáfise femutal esquerda; laceração dos lobos do pulmão e hemorragias no parênquima; fractura de todas as apófises laterais esquerdas das vértebras lombares; lacerações no mesentério; lacerações no fígado; lacerações no baço – alínea d) da matéria assente; 5- O troço da Estrada Nacional n.º 1 (EN1) em que se insere o Km 295,550, é da responsabilidade do ICERR- Direcção de Estradas do Distrito do Porto - alínea E) da matéria assente; 6- No dia 12 de Dezembro de 1999, pelas 06H15, chovia neste troço estradal - alínea F) da matéria assente; 7- No dia 12 de Dezembro de 1999, pelas 06H15, ... circulava pela EN1, Km 295,550, no sentido sul-norte, tripulando o motociclo de matrícula ... ( doravante apenas ...), e levando consigo um amigo no lugar do pendura - resposta ao quesito 1º; 8- ... foi projectado para a via - resposta ao quesito 6° ; 9- Após tal projecção, o ... foi colhido pelo veículo ligeiro de passageiros de matrícula ... , que seguia na mesma estrada no sentido norte-sul - resposta ao quesito 7° ; 10- Enquanto o "pendura" e o ... deslizaram pela via, indo embater, respectivamente, num muro e no veículo de matrícula ... - resposta ao quesito 8°. , 11- O local era dotado de um declive de construção, da esquerda para a direita atento o sentido do ... - resposta ao quesito 9°; 12- O lençol de água existente na via não se encontrava sinalizado - resposta ao quesito 10º; 13- As lesões referidas em 4) supra resultaram do despiste e atropelamento do ... - resposta ao quesito 11º; 14- O ... era robusto e saudável - resposta ao quesito 12º; 15- Residia com a sua esposa, com quem se dava bem - resposta ao quesito 13° ; 16- O ..., à data do acidente, encontrava-se à experiência no estabelecimento pertencente à sociedade ... , LDa, sito na rua ..., n.º , ...., Vila Nova de Gaia - resposta ao quesito 14º; 17- O ... contribuía para as despesas familiares com percentagem do seu rendimento que não foi possível determinar - resposta ao quesito 15° ; 18- A autora sofreu e angustiou-se com a morte do seu marido - resposta ao quesito 16º; 19- O local referido em 7) supra situa-se dentro de um agregado populacional - resposta ao quesito 19°; 20- Com duas escolas e tráfego intenso - resposta ao quesito 20°; 21- Alguns metros antes desse mesmo local existe uma passadeira de peões, com sinalização horizontal e luminosa - resposta ao quesito 21º; 22- Nesse local o pavimento da via encontrava-se em bom estado, e, atento o sentido de marcha do .., era servido na margem esquerda por uma valeta e na margem direita por sargetas – resposta ao quesito 22°, Estes os factos provados, O Direito: Com base na matéria de facto considerada provada pelo T. colectivo, o Exmº Juiz do T.A.C. do Porto julgou improcedente a acção de responsabilidade civil extra-contratual fundada em acto ilícito e culposo intentada pelos Autores, ora Recorrentes, contra o Instituto de Estradas de Portugal. Concretamente, a acção foi julgada improcedente por o tribunal recorrido ter considerado que a versão factual apurada não permitia estabelecer o indispensável nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita e culposa do réu e os danos provados pela Autora. Os recorrentes (a Autora A... e seu filho menor, representado por esta) discordam desta decisão do T.A.C. e sustentam, no presente recurso jurisdicional, que deverá ser dado como verificado o aludido nexo de causalidade, julgando-se procedente a acção. Vejamos se lhe assiste razão. 2.2.2. O tribunal colectivo deu como provado que o ..., marido da Autora A... e pai do menor ..., no dia 12 de Dezembro de 1999, por volta das 6h e 15m, quando seguia de motociclo pela EN1, km295,50, cuja vigilância e conservação estão a cargo do Réu, teve um acidente. Foi ainda considerado provado que o troço de estrada em que ocorreu o acidente se situa num agregado populacional, com duas escolas e tráfego intenso, e é precedido de uma passadeira para peões dotada de sinalização luminosa. O pavimento da via encontrava-se em bom estado, era servido por uma valeta na margem esquerda e por sarjetas na margem direita, apresentando um declive de construção, da esquerda para a direita – atento o sentido seguido pelo motociclo em causa. Na altura do acidente chovia e tinha-se formado um lençol de água na estrada, que não estava sinalizado. O motociclo tripulado pelo ... despistou-se, tendo este sido projectado para a via e aí colhido por um automóvel que seguia em sentido contrário. A matéria alegada pelos Autores, constante dos quesitos 2º, 3º, 4º e 5º, foi julgada não provada pelo Tribunal colectivo (fls. 103 a 203). Ou seja: Foi considerado não provado que o motociclo seguisse a cerca de 60 Km/hora, que ao descrever uma ligeira curva tivesse sido surpreendido por um lençol de água existente na via e que ao tentar contornar esse lençol de água, sem sucesso, devido ao mesmo, o motociclo tivesse entrado em hidroplanagem e se despistasse. Perante a matéria de facto dada como não provada pelo Tribunal colectivo, o Exmº. Juiz a quo considerou que não era possível estabelecer o indispensável nexo de causalidade adequada entre a conduta ilícita e culposa do réu e os danos provados pela Autora. A esta conclusão se opõem os Recorrentes, aduzindo para tal as seguintes razões: O Tribunal desconsiderou elementos probatórios existentes no processo que impunham uma resposta diferente aos quesitos concernentes ao nexo causal, a que acima se fez referência. De facto, alegam, quer o Auto de Notícia elaborado pela GNR, respeitante à participação do acidente, quer o despacho de arquivamento do M.º Público, no inquérito instaurado para apurar a responsabilidade criminal do condutor do veículo que seguia em sentido contrário ao da vítima e pelo qual esta foi atropelada, provam “que a hidroplanagem foi a causa do acidente e só se deu devido à existência do lençol de água na via.” Tais documentos são documentos autênticos, que fazem prova plena daqueles factos e não foram impugnados pelo Réu, ora recorrido. Por ter desconsiderado os meios de prova existentes nos autos, o tribunal a quo considerou erradamente que não se encontrava provado o nexo causal. A sentença deverá, assim, ser revogada “por violação dos artigos 344º e segs. do C.C. e 534º do C.P.C.” e o Réu condenado no pedido. Não têm, todavia, razão. 2.2.3. Nos termos do artº 655º, nº 1 do C.P.Civil “o Tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua livre convicção acerca de cada facto”. Os casos de modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal Superior estão previstos no artº 712, nº 1 do C. P. Civil. Dispõe o citado preceito que a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada: Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 690º-A, a decisão com base neles proferida; Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas; Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou. Os Recorrentes pretendem, afinal, que face ao conteúdo da participação do acidente, elaborada pela G.N.R., e ao teor do despacho de arquivamento do Mº. Público, as respostas aos quesitos respeitantes à causa do acidente e que se prendem com o nexo de causalidade da presente acção – nomeadamente aos quesitos 3, 4 e 5 – seja alterada, de forma a julgarem-se os mesmos provados, alterando-se a decisão de “não provados” do T. colectivo, embora não tenham enquadrado no preceito em análise (que a tal actividade processual se refere) esta sua pretensão. Só que, as razões em que se fundam para justificar tal objectivo não podem proceder. De facto, o Auto de Notícia elaborado pela G.N.R. em participação do acidente e o despacho de arquivamento do Mº. Público no inquérito instaurado para apurar a responsabilidade criminal do condutor do veículo que seguia em sentido contrário ao da vítima e pelo qual esta foi atropelada (docos de fls. 20 e segs 147) não têm o valor probatório que os recorrentes lhe atribuem, nem legitimam, de forma alguma, a alteração das respostas dadas pelo T. Colectivo aos quesitos em causa. A participação do acidente (doc. nº 2, junto pelos Autores) foi elaborada após o mesmo, e os factos a que se reporta não foram presenciados pela entidade participante (Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana), como facilmente se infere do respectivo conteúdo. Os seus autores referem expressamente que a descrição do acidente se baseia nas declarações dos condutores dos veículos nºs 2 e 3 e passageiro do veículo nº 1, e têm, aliás, o cuidado de nunca afirmar, com certeza, que o acidente se passou da forma descrita, mas sim que, de acordo com aquelas declarações, o acidente ter-se-á dado por o veículo conduzido pelo ... , ao descrever uma ligeira curva terá entrado em hidroplanagem originando o seu despiste e projectado os seus ocupantes para a faixa de rodagem. Deste modo, independentemente de outras considerações que se pudessem tecer quanto à possibilidade de prova em contrário, mesmo de factos presenciados pelos autuantes, certo é que, no presente caso, tais factos não foram por eles presenciados. Ora, como resulta do art.º 371º do C. Civil, e tem sido pacificamente interpretado pela doutrina e jurisprudência, só os factos materiais, sensorialmente perceptíveis, presenciados pessoal e directamente pela autoridade ou agente da autoridade, constantes do auto de notícia, fazem fé em juízo (v. entre outros acos do S.T.J. de 03/05/85, in DR, I Série de 29/06/85; ac do STA de 04/08/90, rec 12.037; ac do STA de 26/03/03, rec 46.303; ac do STA de 01/02/00, rec 45.250; ac do STJ de 10/11/87, rec. 75.248). No que diz respeito ao despacho de arquivamento do Mº Público, onde o acidente é descrito por forma coincidente com a constante do auto de notícia, também o mesmo carece de valor probatório, para o efeito em causa. De facto, além de nele não se conterem factos presenciados pelo Magistrado que o subscreveu, mas sim o juízo a que o mesmo chegou, após proceder a inquérito, certo é que esse despacho, mesmo no âmbito do processo penal, está sujeito a ser alterado “se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados pelo Mº Público no despacho de arquivamento” (artº 279º do C.P.Penal). O que só por si é elucidativo quanto à impossibilidade de o constante de um tal despacho, poder sobrepôr-se ao valor das provas em que se apoiou o Tribunal colectivo para formar a sua convicção sobre a matéria aqui em causa. E não é certo que o Réu tenha deixado de impugnar os factos constantes dos referidos documentos, a que se reportam os quesitos em causa. O réu apresentou uma versão totalmente diferente do acidente, nomeadamente em relação à matéria constante dos quesitos 3, 4 e 5. De resto, se assim não fosse, aqueles factos não necessitariam de ser quesitados, pois considerar-se-iam admitidos por acordo (artº 490º do C. P. Civil). Não existe, pois, qualquer razão, enquadrável nas alíneas a), b) e c) do artº. 712º do C. P. Civil, passível de justificar a alteração das respostas aos quesitos da base instrutória dadas pelo T. Colectivo, designadamente na matéria em causa. Assim, face à matéria de facto provada na acção, é impossível estabelecer uma correlação entre o lençol de água, não sinalizado, existente na via a cargo do Réu ICRR, e a ocorrência do acidente que veio a determinar a morte do marido e pai dos Autores Recorrentes. O despiste poderia, eventualmente, ter ocorrido por razões imputáveis à própria vítima, nomeadamente o excesso de álcool (v. Relatório da autópsia) e velocidade inadequada. Não tendo os Autores provado que não fora o lençol de água, não sinalizado, existente na via a cargo do Réu, o acidente que originou a morte da vítima não se teria dado, ficou por provar a existência de um nexo causal entre os factos imputados ao Réu e o resultado danoso. O nexo causal não se presume. Os factos a ele atinentes tinham de ser provados pelos Autores e não o foram, não havendo, pelas razões atrás enunciadas, nenhum motivo para alterar a decisão do T. Colectivo quanto à matéria em causa. Assim, faltando o referido pressuposto da responsabilidade civil (artº. 563º do C. Civil), a acção tinha de improceder, como correctamente decidiu a sentença recorrida. 3. Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pelos Autores, sem prejuizo da assistência judiciária. Fixa-se em 57,00 unidades de referência os honorários da Senhora Advogada nomeada (Pontos 4.6.1.2 e 1.1.1.5 do Anexo à Portaria 150/2002). Lisboa, 12 de Maio de 2004 Maria Angelina Domingues – Relatora J Simões de Oliveira António Samagaio