9130619 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9130619
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Mora, Inflação, Sentença, Citação, Limites da condenação, Lucro cessante
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008483
Nr Documento: RP199402289130619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b872d4ee7400d9218025686b0066838dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9130619.5D
Sumário
Se se considerou para cálculo dos danos patrimoniais da vítima o tempo de vida activa de 14 anos e a mesma veio a falecer ao fim de 10, é ajustada a indemnização. Tendo a nova redacção do número 3 do artigo 805 do Código Civil carácter inovador deve a condenação em juros de mora fazer-se a partir da data da citação se esta ocorrer já na sua vigência. Se tal não acontecer, há que lançar mão dos princípios de correcção monetária para o que, por ser facto notório a desvalorização da moeda nem se torna necessária a sua alegação. Quer o montante da condenação em juros de mora, quer o resultante da correcção monetária, não são de considerar como uma violação à limitação do pedido indemnizatório que o juiz tem de respeitar.