015080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015080
ACORDAO
Descritores: Contribuição autárquica, Isenção fiscal, Tlp
Recorrente: Telefones de Lisboa e Porto Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00037413
Nr Documento: SA219930421015080
Data de Entrada: 21/10/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a66fc31723b423c6802568fc0038e6af
Sumário
Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S.A., não estão isentos de Cont. Autárquica, tributo substancialmente diferente da velha Cont. Predial.
