9650326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9650326
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Valor real e corrente dos bens, Provas, Prova ad perpetuam rei memoriam, Falta, Reclamação, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016573
Nr Documento: RP199605069650326
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5d12a8ab9fc3ae548025686b0066d4c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650326.2C
Sumário
Ocorrendo, por acórdão da Relação transitado em julgado, a anulação de uma vistoria ad perpetuam rei memoriam em relação a prédio expropriado e devendo a nova vistoria ser realizada no tribunal de comarca pelo mesmo perito, satisfaz a tal a constatação por este de que o local expropriado se encontrar já recoberto pelo tapete betuminoso da auto-estrada e respectiva faixa contígua em macadame, visto ser inadmissível e impossível a restituição do local a situação anterior e a fixação da indemnização ser possível através de outros meios de prova. A reclamação prevista no artigo 52 do Código das Expropriações não é aplicável a não ser à preterição de formalidades legais na convocação da vistoria e a irregularidades que ofendam os princípios de verdade, ou imparcialidade e justiça da vistoria o que não inclue a situação vasada no número antecedente.