0009976 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo o mútuo formalmente válido, e não obstante a sua gratuitidade, a obrigação de restituir a quantia emprestada vence juros de mora; II - A entidade do mútuo por falta de forma obriga o mutuário a restituir tudo quanto recebeu do mutuante, operando aquela ipro pure; III - Tendo um cheque sido emitido como meio de garantia não pode o tomador fazê-lo valer como meio de pagamento; IV - Com a resposta negativa a um quesito tudo se passa como se não tivesse sido articulado o referido facto.