2920/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 2920/99
Acórdão
Descritores: Abono devido a tarefeiro, Juros de mora
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bb5a0594d2ae7fbd80256a48004c61bc
Sumário
Não há o dever de decidir o pedido de juros de mora referente aos abonos cujo processamento se consolidou na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido. Não há o dever de decidir o pedido de juros de mora formulado quando já haviam decorrido 5 anos desde a constituição da dívida, por força do art. 310º,al.d),doC.Civil. O silêncio administrativo sobre o pedido de juros de mora nas circunstâncias supra referidas não confere aos interessados o direito de o presumir indeferido para efeitos de recurso contencioso.