0124286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 0124286
Acórdão
Descritores: Transgressão, Perigo, Ultrapassagem
Decisão: Absolvição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012862
Nr Documento: RP199010310124286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37dfa80780d03fa98025686b0066886bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124286.33
Sumário
O número 2 do artigo 10 do Código da Estrada prevê um tipo contravencional em que se exige a verificação de um perigo concreto, o que, como é sabido, não é essencial à contravenção. Naquele preceito, o perigo é elemento do tipo, pelo que há que, no concreto, provar a sua verificação. Se, e em consequência das conclusões primeira e segunda, um condutor de um veículo automóvel ligeiro ultrapassa outro que o antecede, mesmo vendo que, em sentido contrário vem outro automóvel, mas permitindo a largura da estrada o cruzamento simultâneo de três veículos, não se verifica qualquer perigo, nem o condutor comete qualquer transgressão.