50807/24.6BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Paula de Ferreirinha Loureiro
Processo: 50807/24.6BELSB.CS1
Acórdão
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Ana Carla Teles Duarte Palma
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1e1ce28245be645c80258e7b00302acd
Texto
RELATÓRIO A S..., Ld.ª, contrainteressada na ação administrativa de contencioso pré-contratual proposta por G..., Ld.ª contra a Presidência do Conselho de Ministros, em representação do Estado Português, vem reclamar, nos termos do disposto no art.º 652.º, n.º 3 do CPC, da decisão sumária proferida por este Tribunal Central Administrativo Sul em 23/06/2026 nos termos previstos no art.º 151.º do CPTA, e de acordo com a qual este Tribunal declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, declarando competente para o efeito o Supremo Tribunal Administrativo e para aí ordenando a remessa dos autos. É, portanto, desta decisão que vem interposta a vertente reclamação, tendo a Reclamante, na alegação apresentada, formulado as seguintes conclusões: Nos presentes autos está em causa o Recurso, interposto de Sentença datada de 05/02/2026 que decidiu sobre o mérito da causa e pôs-lhe termo, julgando a ação totalmente procedente. Assim, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 644.º, do CPC, aplicável ex vi artigos 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA, o meio de reação legalmente previsto para o caso concreto é o Recurso de Apelação. Tendo presente que o Recurso de Apelação de uma decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa é interposto para o Tribunal Central Administrativo territorialmente competente, nos termos do artigo 37.º, n.º. 1, al. a), do ETAF, é o Tribunal Central Administrativo do Sul competente, no caso concreto, em razão da hierarquia. Tanto assim é, que o Recurso apresentado pela Presidência do Conselho de Ministros, ao qual a Reclamante aderiu, foi admitido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, por Despacho datado de 06/04/2026, com a ref. 37022554, onde declara a “subida imediata nos próprios autos, como apelação, cfr. art.º 140.º, art.º 141.º, art.º 142.º, art.º 143.º n.º 1, art.º 145.º e art.º 147.º n.º 1 do CPTA”. Também o Ministério Público, que emitiu Parecer a 10/04/2026, notificado por ofício com a ref. 37100133, não invocou a alegada incompetência hierárquica do Tribunal Central Administrativo Sul para conhecer do recurso apresentado. Por fim, refira-se que o mesmo Tribunal Central Administrativo Sul decidiu de forma diferente no processo n.º 52440/24.3BELSBCS1, cujo recurso também versava somente sobre matéria de direito e cujo valor da causa era superior a 500.000,00€ (quinhentos mil euros), tendo-se, nesses autos, o Tribunal Central Administrativo Sul considerado competente e proferido Acórdão em janeiro deste ano, pelo que o mesmo deverá ser declarado por V. Exas. nestes autos. Em face de todo o exposto, deve a Decisão Sumária ora reclamada ser revogada, considerando-se o Tribunal Central Administrativo Sul competente em razão da hierarquia, para conhecer do Recurso interposto. Termos em que requer a V. Exas. se dignem a deferir a presente Reclamação, revogando a Decisão Sumária e procedendo à prolação de Acórdão que conheça o Recurso interposto pela Presidência do Conselho de Ministros (e ao qual a ora Reclamante aderiu no dia 17/03/2026 (ref. 55539010)), julgando-o procedente, atento os fundamentos nele ínsitos.» Notificados o Recorrente e a Recorrida G... para, querendo, e nos termos descritos no art.º 652.º, n.º 3 do CPC e 147.º, n.º 2 do CPTA, emitirem pronúncia sobre a reclamação apresentada pela contrainteressada no prazo de 5 dias, os mesmos nada disseram. SUBMISSÃO À CONFERÊNCIA (artigo 652.º, n.º 3 do CPC) E APRECIAÇÃO DA RECLAMAÇÃO Inexistindo obstáculo à apreciação e julgamento da reclamação, cumpre, portanto, proferir acórdão nos termos previstos no art.º 652.º, n.º 3 do CPC. A decisão agora reclamada assume o seguinte teor, que se transcreve em seguida: «A Presidência do Conselho de Ministros, em representação do Estado Português (Recorrente) vem, na presente ação de contencioso pré-contratual contra si proposta por G..., Ld.ª, e em que figura como contrainteressada S..., Ld.ª (Recorridas), apresentar recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em 05/02/2026, nos termos da qual foi julgada procedente a presente ação e, em consequência, (i) anulado o ato de adjudicação do Lote 4 do Concurso Público Internacional CP/2767/2023 de “Aquisição de serviços para a produção de informação geográfica de Portugal Continental a integrar na Base de Dados Nacional de Cartografia”, proferido em 14/11/2024, e (ii) condenada a Entidade Demandada na “retoma do procedimento, mediante a decisão de exclusão da proposta apresentada pela Contrainteressada S... para o Lote 4”. Com efeito, a agora Recorrida G... propôs a presente ação contra a Recorrente e a contrainteressada, peticionando (i) a anulação do ato administrativo que aprovou o 3.º Relatório Final do Júri do procedimento e admitiu e adjudicou as propostas das contrainteressadas, (ii) a condenação da agora Recorrente a excluir as propostas das contrainteressadas, bem como (iii) a adjudicar a o ato concursado no lote 4 à proposta apresentada pela agora Recorrida G.... A Recorrente, inconformada com o julgamento emitido pelo Tribunal a quo em 05/02/2026, apresentou o presente recurso, que foi admitido por despacho de 06/04/2026. Por conseguinte e antes do mais, Cumpre apreciar da competência deste Tribunal para conhecer deste recurso jurisdicional, uma vez que está em causa uma questão de conhecimento oficioso e prioritário (cfr. art.º 13.º, do CPTA, na sua redação mais recente, tal como as demais referências feitas ao CPTA nesta decisão). Assim, considerando que a factualidade pertinente é a que consta da sentença recorrida, dado que não foi objeto de qualquer impugnação, vejamos qual o tribunal competente hierarquicamente para apreciar e julgar o recurso. Prescreve o art.º 24.º n.º 2, do ETAF, na redação da Lei 114/2019, de 12 de setembro, tal como as demais referências feitas ao ETAF nesta decisão, que: “Compete ainda à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos de revista sobre matéria de direito interpostos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos tribunais centrais administrativos e de decisões dos tribunais administrativos de círculo, segundo o disposto na lei de processo.” (sublinhados nossos). E dispõe o art. 37º, do ETAF, que: “Compete à Secção de Contencioso Administrativo de cada tribunal central administrativo conhecer: Dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo para os quais não seja competente o Supremo Tribunal Administrativo, segundo o disposto na lei de processo; (…)” (sublinhados nossos). Como explicam Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Volume I, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Anotados, 2006: na pág. 84, em anotação ao art.º 24.º n.º 2, do ETAF, “Nos termos deste art. 24.º/2 do ETAF, o STA, no seu papel de regulador do sistema, conhece dos recursos de revista (…) das decisões dos tribunais administrativos de círculo, nos termos do art. 151.º, do CPTA – recursos restritos, como se sabe, às questões de direito aí suscitadas.”; e na pág. 89, em anotação ao art.º 37.º do ETAF, “Dispõe-se neste art. 37.° sobre a competência dos TCAs como tribunais de recurso - alíneas a) e b) - e como tribunais da causa, nas alíneas c) e d). Naquela primeira qualidade, cabe-lhes conhecer: - dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo, salvo nos casos em que a lei confira essa competência ao STA (como acontece, por exemplo, na revista per saltum do art. 151.º do CPTA); (…)”. Por sua vez determina o art.º 151.º, do CPTA, sob a epígrafe “Revista per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo”, o seguinte: Os recursos interpostos de decisões de mérito proferidas por tribunais administrativos de círculo são da competência do Supremo Tribunal Administrativo quando as partes, nas alegações, suscitem apenas questões de direito e o valor da causa seja superior a 500 000 (euro) ou seja indeterminada, designadamente nos processos de declaração de ilegalidade ou de condenação à emissão de normas. O disposto no número anterior não se aplica a processos respeitantes a atos administrativos em matéria de emprego público ou relacionados com formas públicas ou privadas de proteção social. (sublinhados nossos). E como a este propósito explica José Carlos Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 2003, 4ª Edição, págs. 383 e 384: “A razão de ser deste salto, que se inspira directamente na legislação do processo civil (807 V. o artigo 725.° do CPC, que consagra o recurso per saltum para o STJ, quando o valor da causa seja superior à alçada da 2.ª instância e as partes apenas suscitem questões de direito - a diferença está em que no processo civil a remissão para o STJ é requerida pelas partes e no processo administrativo é oficiosa), estará na preocupação em garantir, logo na segunda instância, uma decisão ao mais alto nível, quando a causa é de grande valor e estejam em litígio apenas questões de direito - o valor justificará a importância da causa, a circunstância de a questão em litígio ser unicamente de direito justificará a intervenção do tribunal supremo (808 Já a exclusão global das matérias do funcionalismo público e da protecção social só se justifica pelo receio de processos em massa, designadamente nos processos de valor indeterminável). Consegue-se também, deste modo, uma maior estabilidade na aplicação do direito, prevenindo-se ainda contra a necessidade do recurso excepcional de revista.” Regressando ao caso posto, verifica-se que (i) a presente ação respeita a contencioso pré-contratual, (ii) que tem o valor de 2.300.055,00 Euros (cfr. saneador proferido em 29/01/2025), e que (iii) a sentença recorrida apreciou e julgou o mérito da ação. Concomitantemente, nas alegações de recurso, maxime, no elenco conclusivo do dito recurso, o Recorrente apenas disputa o enquadramento jurídico formulado pelo Tribunal a quo, remetendo-se este dissídio a questões de mero direito, visto que o acervo probatório mantém-se intocado não obstante a impetração. Basta, aliás, atentar na sentença recorrida e no recurso para, facilmente, percecionar que o que se discute é se ocorre, por banda da contrainteressada, a adoção de práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência e que determinem, nos termos do preceituado no art.º 70.º, n.º 2, al. g) do CCP, a exclusão da proposta por esta apresentada. Desta feita, assumindo o recurso de revista per saltum natureza obrigatória quando estejam preenchidas as condições a que respeita o dito art.º 151.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, impera assentar que este Tribunal de Apelação fica obliterado na sua competência para efeitos de julgamento do recurso interposto. De resto, como a este propósito esclarecem Mário Aroso de Almeida e o Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, 4ª Edição, págs. 1167 e 1168: “5. Em processo civil, quando as partes interpõem recurso, elas podem requerer, nas conclusões da alegação, que o recurso suba diretamente ao STJ, caso se preencham os pressupostos que, nos termos do artigo 678.º do CPC, permitem a interposição de recurso per saltum, o que parece implicar que a interposição de recurso per saltum para o STJ depende da iniciativa processual da parte, que pode optar por recorrer para a Relação. Pelo contrário, em processo administrativo, resulta d(…)o n.º 1 do presente artigo 151.º que sempre que as partes, nas alegações, suscitem apenas questões de direito e o valor da causa seja superior a 500.000 € ou seja indeterminada, o recurso é da competência do STA. Significa isto que, sempre que esses pressupostos [s]e preencham, o recurso tem de ser obrigatoriamente interposto, per saltum, para o STA, não podendo a parte recorrente optar por interpor um recurso de apelação para um TCA. (…) Aplica-se, assim, o regime-regra de admissão e subida dos recursos, o que implica que o juiz recorrido se pronuncie sobre o requerimento de recurso (artigo 145.º, n.º 1). Cabe, pois, nesse contexto, ao juiz de primeira instância verificar se se encontram preenchidos os pressupostos do recurso per saltum e, nesse caso, remeter o processo ao STA, independentemente de o recurso ter sido qualificado ou não pelo recorrente como recurso per saltum. Com efeito, como a lei atribui ao STA, nos termos enunciados, a competência para conhecer dos recursos interpostos dentro do circunstancialismo previsto no presente artigo 151.º, mesmo que o recorrente não indique essa espécie de recurso no seu requerimento, o juiz tem o dever de o fazer seguir como recurso per saltum, visto que este, desde que se encontrem preenchidos os respetivos requisitos legais, tem a natureza de um recurso obrigatório para o STA, cuja natureza de recurso per saltum não está, portanto, na disponibilidade da parte recorrente” (sublinhados nossos). E como explica Mário Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, 2016, 2ª Edição, pág. 403: “(…) o recurso de revista é de utilização obrigatória nos casos em que ele pode ser interposto, pelo que o juiz do tribunal recorrido, no despacho em que admita o recurso, ou o próprio Tribunal Central Administrativo, quando o receba, deverão mandá-lo subir ao Supremo, independentemente de expressão nesse sentido da vontade do recorrente. Quando pretenda interpor recurso apenas sobre matéria de direito de uma decisão proferida por um tribunal de primeira instância e esteja em posição, em razão do valor da causa, de poder interpor o recurso de revista previsto no artigo 151º, o recorrente não pode, pois, optar por interpor esse recurso ou, pelo contrário, interpor recurso de apelação para o Tribunal Central Administrativo: esse recurso tem de ser interposto per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo.” (sublinhados nossos). Por conseguinte, consonantemente com o estipulado no art.º 151.º n.ºs 1 e 2, do CPTA, o tribunal hierarquicamente competente para a apreciação do presente recurso jurisdicional é o Supremo Tribunal Administrativo (revista per saltum), o que significa, do mesmo passo, que este Tribunal Central Administrativo Sul é incompetente, em razão da hierarquia, para o seu conhecimento. DECISÃO Atento todo o expendido, declaro este Tribunal Central Administrativo Sul incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, declarando-se competente para o efeito o Supremo Tribunal Administrativo.» Ora, Sopesando o teor da reclamação apresentada pela ora Reclamante, desde já se adianta que é entendimento desta Conferência ser de manter a decisão reclamada no que se refere à incompetência hierárquica deste Tribunal, por a mesma ter realizado uma apreciação completa, correta e acertada no que se refere a essa questão. É que, examinado o argumentório espraiado pela Reclamante, verifica-se que, contrariamente ao que a mesma aduz, a competência hierárquica deste Tribunal é matéria cujo conhecimento, nos termos do estabelecido no art.º 13.º do CPTA, é de ordem pública, não carecendo, portanto, de invocação pelas partes. Mais se verifica que, a Reclamante labora em equívoco quanto à competência para apreciação do recurso interposto nos presentes autos, pois que a mesma pertence ao Supremo Tribunal Administrativo, em consonância com o estipulado nos art.ºs 24.º, n.º 1, al. i) do ETAF e 151.º do CPTA. E, finalmente, refira-se que a eventual adoção de uma solução jurídica diversa noutro processo não tem a aptidão para vincular a solução jurídica a conferir ao presente caso posto, pois que não produz efeitos oponíveis ao vertente litígio. Em suma, esta Conferência não pode deixar de confirmar a decisão objeto da presente reclamação. DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam em Conferência, os Juízes da Subsecção de Contratos Públicos deste Tribunal Central Administrativo em indeferir a reclamação e manter in totum a decisão reclamada. Custas pela reclamação a cargo da Reclamante, nos termos previstos no art.º 527.º do CPC e cuja taxa de justiça se fixa em 1UC, em conformidade com o prescrito no art.º 7.º, n.º 4 do RCP. Notifique. Lisboa, 17 de setembro de 2026, Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro - Relatora Jorge Martins Pelicano Ana Carla Teles Duarte Palma Remeta os presentes autos ao Colendo Supremo Tribunal Administrativo.