021034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 021034
ACORDAO
Descritores: Assistencia judiciaria, Onus de prova
Recorrente: Darca-soc de Obras e Construções Lda
Recorridos: Jf de S Julião de Setubal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012081
Nr Documento: SA119850314021034
Data de Entrada: 18/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR JUDIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a2fe385f0c3dc4d802568fc0036efb3
Sumário
Não basta a alegação de que o recorrente se encontra nas condições de poder vir a beneficiar do instituto da assistencia judiciaria, devendo ser apresentados documentos comprovativos de insuficiencia economica.*
