001589 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e passivel de imposto sobre as sucessões e doações a liberação de 90% do capital nominal subscrito por um socio fundador de uma sociedade anonima, se tal liberação se destinou a pagar os serviços efectuados pelo referido socio no periodo pre-constitutivo da sociedade e por força de contrato realizado entre todos os socios fundadores. Contrato parassocial.